PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2025
CONVÊNIO 01/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO 01/2025
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, PERCAPITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com matriz na Av. Afonso Pena, 5723, Sala 1001 – Evolution Business Center Campo Grande, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande - MS, CEP 79031-010, inscrita no CNPJ/MF sob o no 48.707.451/0001-90, doravante denominada PERCAPITAL, e de outro lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES - PE, inscrita no CNPJ: 10.296.887/0001-60, sediada na Rua Dr. Emidio Cavalcante, 97, Centro, Vertentes/PE, CEP 55770-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE, portador do RG: *** SDS/PE e inscrito no CPF: ***.***.***-**, residente nesta cidade, doravante denominada CONSIGNANTE, têm entre si certo e ajustado o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições estipuladas, de inteiro conhecimento das partes, que aceitam e se obrigam, por si e seus sucessores, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES
1.1. CONSIGNANTE – órgão da Administração Estadual direta ou indireta que procede os descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário.
1.2. CONVÊNIO – é o convênio para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (empréstimo consignado e cartão de benefício consignado), que estabelece, dentre outras, a possibilidade de operações de crédito consignado ao SERVIDOR, com posterior desconto dos valores gastos em folha de pagamento.
1.3. LIMITE DE CRÉDITO - limite previamente determinado pela PERCAPITAL e pela CONSIGNANTE ao SERVIDOR para a utilização do CONVÊNIO, o qual será descontado diretamente em sua folha de pagamento.
1.4. CONSIGNATÁRIA – a PERCAPITAL destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas.
1.5. CONSIGNADO – para fins da Lei n.º 8.112/90, o servidor público civil ou militar, ativo, inativo e pensionista.
1.6. SERVIDOR – para os fins deste convênio, considera-se consignado o servidor público inativo ou pensionista vinculado ao Município das Vertentes/PE.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1. Este CONTRATO tem por objeto a concessão pela PERCAPITAL aos servidores da CONSIGNANTE, mediante desconto em suas respectivas folhas de pagamento, de serviços financeiros em geral para administração de pagamentos e abertura de um LIMITE DE CRÉDITO ao SERVIDOR, que corresponderá a um percentual da sua remuneração fixa, voltados à obtenção de crédito consignado, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, observados os dispostos na Lei n.º 8.112/90 e/ou legislação vigente.
2.1.1. A PERCAPITAL efetuará a cobrança dessa dívida por meio de CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, consoante dados e informações constantes na PROPOSTA DE ADESÃO, bem como segundo as condições previamente definidas com a CONSIGNANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONSIGNANTE
3.1. Constituem obrigações da organização da CONSIGNANTE, além de outras previstas no presente instrumento:
I) Informar à PERCAPITAL os valores máximos disponíveis nas margens dos SERVIDORES, dentro do limite de 40% (quarenta por cento) do salário bruto para operações de CRÉDITO CONSIGNADO e 5% (cinco por cento) para CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO SAQUE.
II) Proceder à averbação e ao desconto dos valores disponibilizados pelos SERVIDORES para composição do limite de crédito, mantendo a reserva de margem até manifestação expressa da PERCAPITAL. O valor da reserva será considerado no cálculo de novas margens.
III) Efetuar o desconto mensal equivalente ao valor integral utilizado pelo SERVIDOR no período, devendo a CONSIGNANTE disponibilizar mensalmente à PERCAPITAL um arquivo de retorno que contenha as inconsistências nas inclusões e os descontos efetivados, bem como o motivo de recusa dos descontos que não forem efetivados nas folhas de pagamento dos SERVIDORES.
IV) Repassar o valor consignado/descontado/debitado dos SERVIDORES/servidores destinados ao reembolso total dos créditos obtidos em razão da utilização do CONVÊNIO DE CRÉDITO CONSIGNADO para que a PERCAPITAL possa honrar os compromissos firmados pelos SERVIDORES/servidores da CONSIGNANTE junto à REDE CREDENCIADA.
V) Creditar à PERCAPITAL, até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante ficha de compensação bancária ou qualquer outra forma de pagamento aceita pelo Agente Bancário e pela PERCAPITAL, que lhe for encaminhada com o relatório referido no inciso IV da Cláusula 3ª, o valor consistente da soma dos valores descontados dos servidores, acrescido dos valores relativos a taxas, tarifas e remuneração dos serviços prestados pela PERCAPITAL e demais lançamentos de débitos decorrentes do uso do CONVÊNIO CRÉDITO CONSIGNADO, em seu valor integral.
VI) A CONSIGNANTE se obriga a repassar aos seus servidores, todas as informações e a orientação sobre os procedimentos que deverão ser adotados em caso de suspeita de utilização indevida ou fraude na utilização do convênio.
VII) Na hipótese de os valores referentes às verbas devidas no acerto de contas não serem suficientes para quitar o saldo devedor do SERVIDOR perante a PERCAPITAL, a CONSIGNANTE ficará isenta de qualquer responsabilidade pelo saldo remanescente.
VIII) Na ocorrência de aposentadoria dos SERVIDORES, a CONSIGNANTE obriga-se a informar o Órgão de Previdência competente acerca da existência de saldo devedor referente à utilização do CONVÊNIO CRÉDITO CONSIGNADO para ser incluído na folha de pagamento do referido órgão, e para que ele efetue o repasse dos referidos valores nos termos e condições firmadas neste CONVÊNIO.
IX) Prevenir e notificar o servidor que porventura fizer mau uso do CONVÊNIO, assegurando ainda à PERCAPITAL o direito de advertir por escrito o SERVIDOR, suspender ou cancelar o direito de uso do CONVÊNIO CRÉDITO CONSIGNADO, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes ao caso.
X) Os descontos que refere o inciso II devem ser procedidos no mês de competência.
XI) A CONSIGNANTE se obriga à entrega de correspondências, extratos e outros expedientes destinados aos SERVIDORES mediante protocolo individual, junto a PERCAPITAL.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA PERCAPITAL
4.1 A PERCAPITAL obriga-se a:
I) informar os encargos contratados incidentes;
II) processar as TRANSAÇÕES decorrentes da utilização do CONVÊNIO;
III) disponibilizar Canal de Atendimento e/ou Ouvidoria encarregada de representar os consumidores e zelar pelo cumprimento das normas de defesa do consumidor.
IV) Solicitar à CONSIGNANTE informações acerca dos valores máximos disponíveis nas margens líquidas dos SERVIDORES, observando-se os limites definidos pelas leis e normas próprias da CONSIGNANTE.
V) Elaborar e encaminhar à empresa CONSIGNANTE um relatório consubstanciado, contendo a listagem com os registros de reserva de margem líquida e os valores relacionados à administração, compras, serviços, benefícios, utilização do CONVÊNIO, para que a CONSIGNANTE especialmente proceda ao desconto na folha de pagamento de seus servidores e efetue o repasse pontual do pagamento à PERCAPITAL.
VI) Comunicar aos SERVIDORES de forma satisfatória e individualmente toda e qualquer comunicação dirigida à CONSIGNANTE que seja de interesse do SERVIDOR e que venha a modificar e/ou implementar as condições pactuadas diretamente com a CONSIGNANTE e com o SERVIDOR, estas comunicações serão consideradas como suficientes para tais fins e integrarão os termos originais. Fica facultado à CONSIGNANTE a instalação de comunicação “online” com a PERCAPITAL através do sistema mundial de rede de computadores “internet”, possibilitando acesso a gestão das informações referentes aos SERVIDORES cadastrados, tais quais inclusões, exclusões, saldos, parcelamentos, informações sobre a rede de estabelecimentos credenciais à PERCAPITAL e/ou outras de interesse da CONSIGNANTE e dos SERVIDORES cadastrados, este acesso será ajustado em instrumento particular e específico.
VII) Controlar os limites dos valores de dispêndios com o CONVÊNIO CRÉDITO CONSIGNADO de cada SERVIDOR. Desde já se estabelece que os dispêndios não poderão ultrapassar o limite determinado pela Legislação Específica ou pela CONSIGNANTE, salvo prévia e expressa autorização desta. A PERCAPITAL se compromete a informar à CONSIGNANTE sobre o eventual uso indevido do CONVÊNIO CRÉDITO CONSIGNADO, por parte dos SERVIDORES.
CLÁUSULA QUINTA – FORMA DE PAGAMENTO
5.1. A apuração da utilização do CONVÊNIO CRÉDITO CONSIGNADO pelos SERVIDORES será efetivada até a data de corte/fechamento da folha em cada mês, sendo que serão contempladas as transações efetuadas até referido dia.
5.1.1. O relatório mensal de despesas/compras/saques será enviado pela PERCAPITAL à CONSIGNANTE em até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento mensal previsto na cláusula 5.1 acima, mediante meio eletrônico eleito em comum acordo, para favorecer o processamento do desconto diretamente da folha de pagamento, se houver compatibilidade para este procedimento, ou mediante arquivo/relação de descontos.
5.2. O pagamento devido à PERCAPITAL deve ser efetuado impreterivelmente até o dia 20 (VINTE) de cada mês.
5.2.1. A CONTRANTE deverá efetuar o pagamento devido à PERCAPITAL mediante crédito em conta, pagamento de boleto, transferência, depósito, ou outro meio ajustado pelas partes.
5.2.1.1. Para pagamento mediante crédito em conta, transferência ou depósito, os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente conta bancária de titularidade da PERCAPITAL.
5.2.2. No caso de a CONSIGNANTE reter e não repassar à PERCAPITAL, nos prazos fixados, por motivo de falha, culpa ou dolo, o valor total ou parcial das parcelas, a empresa PERCAPITAL notificará a CONSIGNANTE, para no prazo de 10 (dez) dias, apurar o ocorrido e realizar o repasse dos valores, os quais serão acrescidos de multa de 2% sobre o valor devido, além de correção monetária pelo IGPM e juros moratórios, pro rata die, de 1%, até a data do efetivo pagamento.
5.2.3. Não efetuado o pagamento na data estabelecida, fica facultado à PERCAPITAL efetuar a suspensão imediata do uso do CONVÊNIO, o que por sua vez somente será liberado após o adimplemento do valor devido.
CLÁUSULA SEXTA – PRAZO E VIGÊNCIA
6.1 Este CONTRATO é celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e terá vigência imediata a partir da assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO
7.1. Este CONTRATO poderá ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação, se a CONSIGNANTE:
I) impossibilitar que a PERCAPITAL receba qualquer das parcelas e seus acréscimos;
II) deixar de cumprir qualquer das obrigações assumidas neste CONTRATO; ou
7.2. Este CONTRATO também poderá ser rescindido pela vontade de qualquer das Partes, mediante notificação prévia e expressa de 90 (NOVENTA) dias.
7.3 Ocorrendo a rescisão contratual prevista nas cláusulas 7.1. e 7.2., fica resguardado à PERCAPITAL o direito de recebimento de todos os valores eventualmente remanescentes que ainda não tenham sido efetivamente faturados.
CLÁUSULA OITAVA – CONDIÇÕES GERAIS
8.1. Em caso de rescisão, por inadimplemento no repasse à PERCAPITAL dos valores devidos, esta dar-se-á unilateralmente, independente de aviso prévio. Em qualquer das hipóteses, fica resguardado à PERCAPITAL o repasse dos valores relativos às obrigações dos servidores da CONSIGNANTE com a rede credenciada/conveniada e parceiros de vendas de produtos e/ou prestadores de serviços, junto a PERCAPITAL.
8.2. A CONSIGNANTE e respectivos servidores, SERVIDORES do CONVÊNIO CRÉDITO CONSIGNADO poderão aderir a serviços e/ou benefícios adicionais oferecidos por empresa terceira que venha oferecer tais benefícios, sendo que a responsabilidade por tais serviços e/ou benefícios será estritamente da empresa que ofertar o serviço, não havendo vínculo destes serviços e/ou benefícios com a administração de convênio efetuada pela PERCAPITAL, devendo a CONSIGNANTE manter os SERVIDORES cadastrados informados destes benefícios, evitando qualquer dúvida quanto aos mesmos.
8.3. A PERCAPITAL ficará isenta de qualquer e eventual indenização por falha decorrente de casos fortuitos, força maior e intempéries da natureza, bem como as de natureza estritamente técnica que dependam de recursos oferecidos por terceiros, tais quais meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas telefônicas ou por outros motivos que não tenha a participação efetiva no dano.]
8.4. O presente CONVÊNIO não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, todavia o mesmo é intransferível.
8.5. As informações cadastrais da CONSIGNANTE em decorrência deste CONVÊNIO passarão a fazer parte do banco de dados da PERCAPITAL, por tal motivo e desde já a CONSIGNANTE autoriza a utilização destes dados para promoção de ações comerciais/institucionais que otimizem os resultados dos serviços prestados pela PERCAPITAL.
8.6. A CONVENTE promoverá a publicação deste CONVÊNIO, em seu extrato local, em até 10 (dez) dias da sua assinatura.
8.7. Este CONVÊNIO poderá ser alterado em comum acordo pelas partes, através de Aditivo.
8.8. Estando as Partes imbuídas da boa-fé necessária a presente contratação, declaram:
I) que a presente contratação não apresentou vício de consentimento e espelha fielmente tudo o que foi ajustado e que tiveram conhecimento prévio do conteúdo deste CONTRATO, sendo que entenderam perfeitamente todas as disposições nele contidas;
II) que cada Parte contratante passou para a outra Parte contratante todas as informações necessárias para a presente contratação;
III) que são conhecedoras da regra contida no artigo 177 do Código Civil Brasileiro (lesão de direitos), não se caracterizando a presente contratação qualquer fato ou obrigação que possa ser caracterizado como lesão;
IV) que as prestações assumidas são reconhecidas pelas Partes como manifestamente proporcionais e que elas estão dentro de suas condições econômico/financeiras;
V) que guardarão na execução deste CONTRATO os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também na sua negociação e na sua celebração;
VI) que este CONTRATO é firmado com estrita observância dos princípios indicados nas alíneas precedentes, não importando em qualquer caso em abuso de direitos; e
VII) que estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico e detêm experiência nas atividades e obrigações que lhe competem por força deste CONTRATO.
CLÁUSULA NONA - PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. As Partes obrigam-se a cumprir integralmente os requisitos da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018, conforme atualizada (Lei Geral de Proteção de Dados, ora definida como “LGPD”), como também a garantir que seus empregados, agentes e subcontratados observem seus dispositivos, que inclui, mas não se limita ao seguinte:
I) Cada Parte deverá cumprir os dispositivos da LGPD no tocante ao tratamento de dados pessoais conforme definido no referido dispositivo legal (“Dados Pessoais”);
II) Cada Parte deverá assegurar que quaisquer Dados Pessoais que forneça à outra Parte tenham a sua obtenção e compartilhamento realizados em conformidade com a LGPD e justificados por uma das bases legais previstas no art. 7º ou 11 de tal legislação, conforme aplicável;
III) Cada Parte deverá assegurar que somente sejam fornecidos à outra Parte os Dados Pessoais estritamente necessários para o atingimento de finalidades legítimas, os quais somente deverão ser transmitidos por meios técnicos seguros;
IV) Cada Parte deverá tomar as medidas necessárias para assegurar os direitos dos titulares de Dados Pessoais, incluindo, sem limitação, a garantia de transparência sobre o seu tratamento, por meio do fornecimento de informações, envio de avisos e inclusão de informações nas respectivas Políticas de Privacidade e demais documentos aplicáveis;
V) Cada Parte deverá usar os esforços razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais que forneça à outra Parte sejam precisos e atualizados;
VI) Cada Parte deverá garantir que os Dados Pessoais obtidos no âmbito deste Convênio não sejam compartilhados com quaisquer terceiros, exceto se indispensável para o cumprimento deste contrato, o atingimento de interesses legítimos das Partes ou de terceiros, a adoção de medidas de segurança, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
VII) Mediante a rescisão do presente Convênio e, ausente qualquer base legal para tratamento dos Dados Pessoais prevista na LGPD, as Partes comprometem-se a eliminar de seus registros e sistemas todos os Dados Pessoais a que tiverem acesso ou que porventura venham a conhecer ou ter ciência em decorrência deste Convênio, responsabilizando-se por qualquer dano causado à outra Parte ou a qualquer terceiro;
VIII) Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente por autoridade reguladora competente;
IX) Cada Parte obriga-se a manter os Dados Pessoais em sigilo, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (“Tratamento não Autorizado ou Incidente”);
X) Cada Parte notificará a outra Parte por escrito, em até 72 (setenta e duas) horas, sobre qualquer Tratamento não Autorizado ou Incidente ou violação das disposições desta Cláusula, ou se qualquer notificação, reclamação, consulta ou solicitação for feita por uma autoridade reguladora devido ao tratamento dos Dados Pessoais relacionado a este Convênio. Tal notificação deverá conter, no mínimo:
(a) a descrição da natureza dos Dados Pessoais afetados;
(b) informações sobre os titulares envolvidos;
(c) informação sobre as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
(d) os riscos relacionados ao incidente;
(e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
(f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo causado. Neste caso, as Partes atuarão em cooperação e prestarão assistência mútua;
CLÁUSULA DÉCIMA - CONFORMIDADE
10.1. As Partes declaram conhecer a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, a legislação contra a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, de combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado ou análogo ao escravo e de proteção ao meio ambiente, bem como as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e a Lei no 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Adicionalmente, as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Convênio e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OUVIDORIA
11.1. A PERCAPITAL disponibiliza área encarregada de representar os consumidores e zelar pelo cumprimento das normas de defesa do consumidor e para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito deste Contrato, por meio do seguinte telefone: (67) 99861-4557.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1. As Partes elegem o Foro da comarca de Vertentes/PE para dirimir qualquer questão originária do presente CONTRATO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Vertentes/PE, 22 de setembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -