PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
DECRETO 47/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 47/2026
DECRETO N.º 47, 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e estabelece regras e diretrizes para a licitação, na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE, no uso das atribuições legais que lhes são
conferidas pelo art. 54, inciso V, da Lei orgânica municipal, e tendo em vista o disposto no art.
31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Leilão;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as regras e diretrizes para a licitação, na modalidade leilão, na
forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º A utilização da modalidade leilão, na forma eletrônica, pelos órgãos e entidades de que trata
o caput deste artigo é obrigatória, salvo se, excepcionalmente, for comprovada a inviabilidade
técnica ou desvantagem para o órgão ou entidade, hipótese em que será adotada a forma
presencial.
§ 2º Na hipótese excepcional de leilão sob a forma presencial a que se refere o §1º, a sessão
pública de apresentação de propostas e lances deverá observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art.
17 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como o procedimento previsto neste Decreto e demais normas
correlatas, no que couber.
§ 3º A alienação dos bens de que trata este Decreto observará, conforme o caso, os requisitos
estabelecidos no art. 76 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DO COMETIMENTO DO LEILÃO
Art. 2º O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente ou por
leiloeiro oficial.
§ 1º A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
I - a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do leilão;
II - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão;
III - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
IV - o custo procedimental para a Administração; e
V - a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
§ 2º Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens,
loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da
visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.
§ 3º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.
Art. 3º Na hipótese da condução de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção poderá
ser realizada mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
§ 1º Em caso de adoção da modalidade pregão, deverá ser adotado o critério de julgamento de
maior desconto para as comissões pagas pelos arrematantes.
§ 2º O pregão ou o credenciamento observarão, como parâmetro máximo da taxa de comissão a
ser paga pelos arrematantes, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado.
§ 3º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelo Município.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Etapas
Art. 4º A realização do leilão observará as seguintes etapas sucessivas:
I - de publicação do edital;
II - de abertura da sessão pública e envio de lances;
III - de julgamento;
IV - recursal;
V - de pagamento pelo licitante vencedor; e
VI - de homologação.
Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem terá fase de habilitação.
Critério de julgamento das propostas
Art. 5º O critério de julgamento empregado na seleção da proposta na modalidade leilão será o de
maior lance, devendo constar obrigatoriamente do edital.
Conteúdo do edital
Art. 6º O órgão ou entidade ou leiloeiro oficial deverá divulgar as seguintes informações para a
realização do leilão:
I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas,
com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições
de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, ou os eventuais
bens a serem alienados, a fim de que os eventuais interessados possam conferir o estado dos
itens que serão leiloados, com data e horário estabelecidos;
IV - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem
leiloados;
V - o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;
VI - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando
necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta; e
VII - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão ou, na hipótese excepcional de
realização presencial, o local, o dia e a hora de sua realização.
§ 1º As informações de que trata o caput serão inseridas no sistema pela Administração, como
agente promotor do leilão, ou pelo leiloeiro oficial.
§ 2º O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15 (quinze) dias
úteis, contados a partir da data de divulgação do edital.
Divulgação
Art. 7º A publicidade do edital de leilão será realizada mediante:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico oficial do órgão promotor e sistema
eletrônico que operacionalizará o leilão, no caso de ser processado eletronicamente;
II - publicação do extrato do edital na imprensa oficial do município;
III - publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação; e
IV - afixação do edital em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração.
Parágrafo único. Além da divulgação de que trata o caput deste artigo, o leilão poderá ser
divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.
Participação
Art. 8º O licitante interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente
no sistema em que será realizado, na forma e no prazo definidos no edital.
Parágrafo único. O cadastramento de que trata o caput deste artigo constitui requisito
indispensável para a participação no leilão responsabilizando-se o licitante por qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante no leilão eletrônico, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao órgão ou entidade promotora da licitação a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
CAPÍTULO IV
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Abertura
Art. 9º A partir da data e horário estabelecidos no edital, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema eletrônico para o envio de lances públicos e sucessivos por período a ser
definido em Edital, por meio de sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido no edital, o
procedimento será encerrado e o sistema eletrônico ordenará e divulgará os lances em ordem
decrescente de classificação.
Envio de lances
Art. 10 O licitante somente poderá oferecer sucessivos lances com valor superior ao último lance
por ele ofertado e registrado pelo sistema, quando observado, se houver, o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
Parágrafo único. Havendo lances iguais ao maior já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido
e registrado primeiro no sistema.
Art. 11 Durante o procedimento, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior
lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 12 O licitante será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance e
imediatamente após o encerramento do prazo da etapa de envio de lances estabelecido, o sistema
ordenará e divulgará os lances em ordem decrescente de classificação.
Desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 13 Na hipótese de o sistema se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da
sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos,
sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo único. Caso a desconexão do sistema para o órgão ou a entidade promotora da licitação
persista por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente
após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico
utilizado para divulgação.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Verificação da conformidade da proposta
Art. 14 Encerrado o procedimento de envio de lances, o leiloeiro ou o servidor designado realizará
a verificação da conformidade da proposta, devendo considerar vencedor aquele licitante que
ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem.
Art. 15 Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro ou o servidor designado poderá negociar
condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, por meio do sistema,
quando a proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para
arrematação.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado na ata do
procedimento de licitação, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 16 A negociação poderá ser feita com os demais ofertantes classificados, exclusivamente por
meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após
a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo
estipulado pela Administração para arrematação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 17 Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá:
I - republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.
Parágrafo único. A republicação também poderá ocorrer na hipótese de o procedimento restar
deserto.
CAPÍTULO VI
DO RECURSO
Art. 18 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública não inferior a dez minutos, e de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar
sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do
sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de
julgamento.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição
do recurso.
§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser
aproveitados.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO
Art. 19 Após a declaração do vencedor a Administração emitirá Documento de Arrecadação
Municipal – DAM ou outro que venha lhe substituir, para que aquele imediatamente proceda ao
pagamento do bem e o arremate, salvo disposição diversa em edital, arrematação a prazo ou outra
forma prevista em lei ou regulamentação específica.
§ 1º O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro ou ao servidor designado,
por meio do sistema.
§ 2º Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante, o leiloeiro ou o servidor designado,
poderá examinar os lances imediatamente subsequentes e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda à Administração.
§ 3º O pagamento poderá ser realizado, no todo ou em parte, por intermédio de dação em
pagamento ou de permuta, desde que disposto no edital.
CAPÍTULO VIII
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 20 Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o
disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IX
DO CONTRATO
Art. 21 Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas
elencadas no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou
em regulamentação específica.
Parágrafo único. O arrematante pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá
comprovar a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195
da Constituição.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 22 O arrematante estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133,
de 2021, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, bem como à perda de caução, se houver,
em favor da Administração, revertendo o bem a novo leilão, no qual não será admitida a
participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015.
CAPÍTULO XI
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 23 A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto,
por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício
ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
§ 2º A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios
insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a
apuração de responsabilidade daquele que tenha dado causa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 24 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no
sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 25 Os órgãos, entidades, bem como seus dirigentes e servidores que utilizam o sistema
eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso
indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e integridade dos dados e
informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos
e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 26 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria
de Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações
adicionais.
Vigência
Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Vertentes/PE, 09 de setembro de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito Constitucional