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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2025

PORTARIA 012/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 012/2025

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DAS VERTENTES, no uso das atribuições legais, em especial o inciso II e PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Prefeitura Municipal, bem como estabelecer a jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores públicos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de 08:00 ás 14:00 horas para o expediente regular das Secretarias Municipais.

Art. 2º - As Secretarias de Saúde e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, ficam autorizadas a instituir através de Portaria os horários de seus respectivos funcionamentos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2025.

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito Municipal-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3754, em 6 de janeiro de 2025. Código identificador F59C751F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.