PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2025
PORTARIA 99/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 99/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 60, VI da Lei Orgânica do Município de Vertentes que estabelece o poder disciplinar através da edição de normas para a organização dos serviços administrativos;
DETERMINA:
Art. 1º Fica estabelecido que todos os secretários municipais deverão entregar as fichas de frequência (livro de ponto) dos servidores de suas respectivas secretarias até o dia 20 de cada mês à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º As fichas de frequência entregues conforme o artigo anterior deverão conter todas as anotações necessárias para aferir a frequência dos servidores, incluindo as eventuais ausências e justificativas pertinentes, para que estas possam ser aplicadas no respectivo pagamento mensal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade de Vertentes, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -