PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE VERTENTES/PE E A EMPRESA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, NA FORMA ABAIXO.
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE VERTENTES/PE E A EMPRESA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, NA FORMA ABAIXO.
O MUNICIPIO DE VERTENTES/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 10.296.887/0001-60, com sede na R DR EMIDIO CAVALCANTI, 97 CENTRO –
VERTENTES/PE, doravante denominado ENTE PÚBLICO, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Israel Ferreira De Andrade, Prefeito, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e do outro lado,
A empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Paraíba, nº 45, Bairro dos Estados, João Pessoa, PB, CEP 58.030-430, inscrita no CNPJ n. 07.527.919/0001-87 neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/PB e CPF ***.***.***-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social, doravante denominado simplesmente FÁCIL, considerando no que couber, às normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, na conformidade das condições que a seguir estipulam:
Para os fins deste convênio, ENTE PÚBLICO e FÁCIL serão referidos conjuntamente como “Partes” e individualmente como “Parte”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo de cooperação técnica tem como objeto o licenciamento não oneroso de uso do programa de computador ConsigFácil – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, e outras avenças, de propriedade da empresa, para uso no âmbito da administração direta, indireta, Fundações e Autarquias do MUNICIPIO DE VERTENTES/PE.
As consignações tratadas neste termo de cooperação técnica se realizarão única e exclusivamente pelo sistema da Fácil Soluções Tecnológicas em Informática S/A.
O programa de computador cujo licenciamento não oneroso de uso constitui o bem objeto do presente termo tem por objetivo possibilitar o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do MUNICIPIO DE VERTENTES/PE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO será de 05 (cinco) anos, com início a partir da assinatura e terá eficácia a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. A prorrogação da vigência poderá ser realizada, a critério das Partes, por meio de aditivo contratual, respeitando os limites e condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
Durante o período de vigência do presente instrumento, a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA será responsável pela hospedagem, bem como pelos custos e despesas relativas à instalação e manutenção do programa de computador cujo licenciamento de uso constitui o objeto do presente termo de cooperação.
A Fácil Soluções Tecnológicas em Informática se obriga a guardar sigilo sobre os dados registrados no Sistema ConsigFácil, relativos aos servidores do ENTE PÚBLICO.
CLÁUSULA QUARTA – DO LICENCIAMENTO DO USO DO SISTEMA
O ENTE PÚBLICO não poderá, em hipótese alguma, ceder, emprestar ou dar, no todo ou em parte, o programa do computador objeto do presente instrumento.
O licencimanto do Sistema ConsigFácil, na forma do objeto deste convênio, ocorrerá sem quaisquer ônus ou encargos para o ENTE PÚBLICO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO
Efetuar a gestão das consignatárias (credenciamentos e regulação) e das consignações dos funcionários por meio do uso do Sistema ConsigFácil;
Manter os dados cadastrais do Sistema ConsigFácil, das empresas, das consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis;
Compartilhar, para a operação do Sistema ConsigFácil, os dados dos servidores em layout de arquivo acordado entre as equipes técnicas das partes;
Executar rotinas periódicas de integração entre o Sistema ConsigFácil e o Sistema de Folha de Pagamento, conforme treinamento a ser realizado em datas acordadas entre as equipes técnicas das partes;
Alimentar o Sistema ConsigFácil com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como o cadastro de:
Empresas Consignatárias;
Órgãos / Secretarias;
Matrículas e margens de servidores;
Contratos existentes.
Responsabilizar-se por utilizar o Sistema ConsigFácil, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do programa de computador, com estrita observância as disposições legais e aos bons costumes;
Observar rigorosamente as normas relativas à segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorram necessidades de alterações no mesmo;
Promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente termo de cooperação técnica;
Enviar dentro do cronograma estabelecido pelas Partes, os arquivos de carga e retorno contendo as informações descritas, em formato texto, no layout pré-definido entre as Partes;
O ENTE PÚBLICO declara submeter-se às normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, especificamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e Lei n.º 13.709/2018 se compromete a cumpri-las, fielmente, por si e por seus servidores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros a serviço da Administração Pública, atuantes junto ao Órgão.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A
São obrigações da FÁCIL:
Garantir a disponibilidade do Sistema ConsigFácil;
Garantir a integridade e confidencialidade dos dados armazenados. Garantir, igualmente, a impossibilidade de uso das informações para outros propósitos não previstos no presente termo de cooperação técnica;
Manter os dados e as informações armazenadas em segurança, bem como manter cópias de segurança (backup) e um plano de contingência de modo que a continuidade da prestação do serviço não seja prejudicada em caso de eventuais sinistros;
Disponibilizar versões atualizadas do sistema ConsigFácil, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto com o ENTE PÚBLICO;
Manter oENTE PÚBLICO informada de qualquer alteração de rotinas do sistema ConsigFácil;
Manter o ENTE PÚBLICO informada de eventuais problemas no sítio da Internet que possam causar interrupção do uso do sistema ConsigFácil;
Informar o ENTE PÚBLICO, com antecedência, sobre eventual manutenção do sistema ConsigFácil ou no Sítio da Internet onde está hospedado;
Disponibilizar no ConsigFácil as margens consignáveis dos servidores, mediante pesquisa, segundo critérios definidos pelo ENTE PÚBLICO;
É assegurado ao ENTE PÚBLICO o direito de realizar auditoria na Fácil Soluções Tecnológicas em Informática S/A, a qualquer tempo, desde que previamente agendado e com parâmetros previamente acordados com a empresa, de forma a atestar o cumprimento da totalidade das obrigações previstas neste termo, seus anexos e aditivos;
Promover os treinamentos dos usuários indicados pelo ENTE PÚBLICO;
Fornecer suporte ao ENTE PÚBLICO na utilização do sistema ConsigFácil em horário comercial, nos dias úteis, das 08h00min às 18h00min, horário local;
Cuidar dos dados pessoais dos servidores do ENTE PÚBLICO, não sendo permitido o tratamento de dados pessoas para além do escopo deste instrumento.
Acordo de Nível de Serviço:
O prazo para atendimento às solicitações realizadas pelo ENTE PÚBLICO será, via de regra, de 04 (quatro) horas, nunca devendo exceder 48 (quarenta e oito) horas, quando este não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física, salvo motivo devidamente justificado atendendo atribuições legais do serviço público.
No caso de mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre as partes, sendo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para solução
Fornecer tempestivamente as informações a serem lançadas na folha de pagamento do ENTE PÚBLICO, em cronograma preestabelecido entre as partes;
Disponibilizar uma cópia de segurança dos dados contidos no sistema ConsigFácil, independentemente de requerimento;
Implementar sugestões e solicitações de alteração do sistema ConsigFácil, previamente aprovadas entre as partes, visando atender às exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pelo ENTE PÚBLICO;
Providenciar a correção de falhas de segurança identificadas nos sistemas ou nos equipamentos, tão logo sejam descobertas, devendo ser imediatamente reportadas ao ENTE PÚBLICO, uma vez ocorridas;
Obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pelo ENTE PÚBLICO, visando não gerar atrasos no processo de geração da folha de pagamento;
Garantir a integridade, confiabilidade, segurança e fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento, advindas de seu sistema informatizado;
Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e dar orientações em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nas consignações em folha, bem como manter o ENTE PÚBLICO permanentemente informado;
Gerar logs de consulta e modificação dos dados pertencentes ao ENTE PÚBLICO, retendo-os durante toda a relação contratual;
Garantir a integridade dos logs, por meio de controles que minimizem o risco de modificação indevida ou acidental;
Entregar ao ENTE PÚBLICO cópias em mídias de todo e qualquer log armazenado ao final do termo de cooperação técnica ou a qualquer tempo, mediante solicitação;
Controlar as transações dos usuários, com o registro de todas as operações efetuadas;
Implementar controles que minimizem o risco de repúdio de transações pelos usuários do sistema;
Implementar controles de acesso dos usuários, incluindo a previsão de bloqueio automático do usuário após determinado número de tentativas de login mal sucedidas ou após dias de inatividade, bloqueio na utilização de senhas repetidas, teste de força das senhas geradas e bloqueio de acesso simultâneo de mesmo usuário ao sistema, devendo tais situações ser reportadas ao ENTE PÚBLICO;
Garantir que as consultas à margem consignável de clientes sejam restritas somente ao servidor interessado em consignar;
Antes do início da operação do sistema ConsigFácil:
Revisar em conjunto com o ENTE PÚBLICO a consistência de todas as informações a serem compartilhadas, bem como o layout de arquivos necessários ao perfeito funcionamento do sistema ConsigFácil, conforme layout de arquivo acordado;
Detalhar o procedimento de envio e recebimento de informações sobre as averbações, bem como de seus logs;
Detalhar, em parceria com o ENTE PÚBLICO, as informações a serem armazenadas em logs, permitindo a identificação unívoca do evento, quando e onde ocorreu, além dos registros e usuários envolvidos;
Ao final do presente termo de cooperação técnica:
Entregar ao ENTE PÚBLICO todas as informações mantidas no sistema ConsigFácil, de forma que seja possível recuperar as informações das consignações já realizadas;
Entregar ao ENTE PÚBLICO todos os registros de logs de transações ocorridas durante a vigência deste instrumento;
Remover todos os dados do ENTE PÚBLICO de seu datacenter de forma a diminuir os riscos de acessos indevidos e vazamento de informações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO ENTE PÚBLICO E DA EMPRESA
A integração entre o sistema de folha de pagamento do ENTE PÚBLICO e o sistema ConsigFácil será realizada mediante troca de arquivos em formato texto, com estrutura de dados a ser negociada entre as Partes;
Os arquivos de dados necessários à carga inicial do sistema ConsigFácil, bem como os arquivos de movimento e retorno, necessários ao pleno funcionamento do mesmo, serão trocados por meio de um ambiente específico no sistema de consignações;
A FÁCIL será responsável pela segurança, criptografia e captura dos dados para ela destinados, antes da transmissão para o seu datacenter, onde os dados serão processados. Da mesma forma, a empresa deverá criptografar os arquivos de retorno antes da transmissão para o ENTE PÚBLICO, também por meio do sistema;
O prazo para o descarte das informações, no Sistema ConsigFácil, deverá ser de 90 (noventa) dias, contados da extinção deste termo de cooperação técnica. Antes do descarte, todas as informações do sistema ConsigFácil deverão ser enviadas para a carga e conferência no módulo - Consignações do Sistema de Folha do ENTE PÚBLICO.
Entende-se por extinção do termo de cooperação técnica o cumprimento integral de suas cláusulas, cessando o vínculo entre as Partes, ou, o rompimento, através da rescisão ou da anulação do presente termo.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE ENTREGA DO SISTEMA
O Sistema será liberado em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do correto recebimento dos arquivos de dados, conforme especificado no lay-out de integração.
Para o fiel cumprimento do item anterior, fica a FÁCIL autorizada a solicitar/receber das Consignatárias credenciadas e autorizadas a operarem via ConsigFácil, a carteira de ativos (base de dados de consignação) necessários para a implantação e operacionalização do sistema.
CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDAE INTELECTUAL
A Fácil Soluções Tecnológicas em Informática S/A garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto deste instrumento não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
As Partes acordam que a rescisão ou extinção deste contrato deverá ser precedida do cumprimento rigoroso dos termos estabelecidos, incluindo um prazo mínimo de 90 (noventa) dias para a notificação formal da intenção de rescisão, que deverá ser realizada por escrito e enviada à outra Parte. Durante este período de aviso prévio, ambas as Partes deverão continuar a cumprir integralmente suas obrigações contratuais, assegurando a continuidade dos serviços e a integridade das informações.
Durante o prazo de 90 (noventa) dias, a Parte responsável pelo sistema de folha de pagamento deverá garantir o processamento adequado dos descontos na folha de pagamento dos servidores públicos, a partir do movimento financeiro gerado pelo sistema ConsigFácil. Esta medida visa assegurar a consistência dos dados e evitar qualquer prejuízo aos servidores, garantindo que todos os descontos sejam realizados de forma correta e pontual.
O contrato poderá ser rescindido, por qualquer das partes sem vinculação ao teor dos artigos 137 e 138 da Lei 14.133/2021, sem ônus aos Contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXCLUSIVIDADE
O ConsigFácil, é de exclusividade e inteira propriedade da FÁCIL, não sendo permitido o uso, cópia, reprodução e transferência à terceiros deste e da mídia e materiais impressos que o acompanham, sem a devida autorização da FÁCIL, sob pena de responsabilidade do ENTE PÚBLICO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RELAÇÃO TRABALHISTA
O presente termo de cooperação não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre as Partes, nem envolve custo financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).
Para fins da LGPD a atuação na relação jurídica do ENTE PÚBLICO dá-se na situação de controlador, atuando a FÁCIL na situação de operador.
Do tratamento dos dados
A FÁCIL realizará o tratamento de dados pessoais dos titulares de dados pessoais dos titulares de dados em nome e sob instruções lícitas do ENTE PÚBLICO, devendo verificar a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
Os dados pessoais serão tratados pela FÁCIL estritamente para a finalidade da operação e ma- nutenção do sistema licenciado no objeto do convênio, abstendo-se de utiliza-los em proveito próprio ou para quaisquer outros fins, salvo em virtude das determinações do ENTE PÚBLICO ou de previ- são legal;
As Partes concordam que tratarão apenas os dados pessoais necessário a execução do contrato e t- ão somente para a tal finalidade, e que cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de sua- s obrigações decorrentes da lei geral de proteção de dados e posteriores regulamentações.
Será assegurado o acesso aos dados, via sistema ConsigFácil, apenas as instituições credenciadas junto ao ENTE PÚBLICO e autorizadas pela FÁCIL que, por força da execução do objeto do contrato, precisam conhecer/acessar os dados pessoais relevantes, conforme estritamente necessário ao propósitos deste contrato e cumprimento da legislação aplicável.
Da obrigação das Partes
A FÁCIL garante e concorda:
Não divulgar informações dos dados pessoais dos titulares, devendo encaminhar ao controlador toda e qualquer requisição dos titulares dos dados referente a informações dos tratamentos dos seus dados para devidas providências;
Não realizar quaisquer correções, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, salvo se expressamente autorizado pelo controlador;
efetuar o tratamento dos dados de acordo com instruções do controlador;
manter registros das operações de tratamento dos dados pessoais realizados, conforme lei regulamentar;
eliminar os dados pessoais ao término do contrato em que finda a finalidade do tratamento;
adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais, bem como manter absoluto sigilo em seu nome e dos seus colaboradores envolvidos;
Notificar o COMODATÁRIO sobre qualquer reclamação, incidente ou alegação de violação de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, bem como sobre qualquer ordem emitida por autoridade judicial ou administrativa que tenha por objetivo a obtenção de informações relativas ao tratamento dos dados previstos no layout de integração.
O COMODATÁRIO garante e concorda:
- que todos os dados disponibilizados para processamento no sistema ConsigFácil foram coletados, tratados e transferidos de acordo com a lei geral de proteção de dados (LGPD);
- recepcionar e atender os pedidos de direitos do titular dos dados e informar de imediato ao controlador sobre as ações necessárias (de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados) para cumprir tais pedidos.
Do dever da confidencialidade e do sigilo
O operador obriga-se a guarda do mais completo sigilo e confidencialidade de todas as informações em relação aos dados ou documentos de qualquer natureza, compartilhados em função da execução do presente termo, sendo vedado o repasse das informações a terceiros, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual;
A obrigação tratada no item anterior estende-se aos seus empregados, prepostos, diretores, sócios, representantes ou terceiros contratados;
O operador deverá garantir o acesso ao tratamento dos dados pessoais exclusivamente aos colaboradores estritamente necessários a manutenção e operação do sistema, evitando acessos de
pessoas não autorizadas e assegurando que todos estejam sujeitos a compromisso de confidencialidade.
Da segurança e incidente
A FÁCIL declara que adota medidas de segurança de dados, técnicas, físicas e administrativas adequadas, em conformidade com todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, suficientes para proteger a integridade e confidencialidade dos dados pessoais repassados pelo ENTE PÚBLICO, garantindo a sua proteção contra acessos não autorizados e de tratamentos inadequados ou ilícitos que possam acarretar em perdas ,alterações, destruição ou difusão;
Como controlador e operador, as Partes poderão, individualmente ou conjuntamente, estabelecer medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compatíveis com as atividades de tratamento que realizarem, levando em conta os riscos que derivam do tratamento dos dados oriundo do objeto do contrato;
Com objetivo de minimizar riscos de segurança, as Partes devem regularmente realizar testes, avaliações e verificações da efetividade das medidas de segurança de dados adotadas;
Quando o operador identificar a ocorrência de um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante ao Titular, ocorrido durante o tratamento dos dados que foram fornecidos para a execução do contrato, compromete-se a comunicar imediatamente ao controlador, por escrito, com todas as informações necessárias para o levantamento do ocorrido, bem como cooperar investigando as causas, com suas próprias despesas, empregando todas as medidas possíveis e razoáveis para sanar ou mitigar eventuais danos aos titulares;
As medidas adotadas por uma Partes deverão ser comunicadas de imediato a outra Partes e o incidente de segurança registrado e armazenados com as mínimas informações de: (a) descrição da natureza do Incidente de Segurança, (b) descrição das consequências do Incidente de Segurança e (c) descrição das medidas tomadas ou propostas pelas Partes para tratar do Incidente de Segurança.
Do término do tratamento e Exclusão dos dados pessoais
Ao fim da relação jurídica entre as Partes ou quando os dados pessoais dos titulares deixarem de ser necessários ao alcance da finalidade do negócio pactuado, a operador se compromete a interromper e devolver ao controlador todos os dados pessoais tratados, bem como proceder com a sua total eliminação da base dados e de todas as cópias existentes (seja em formato digital ou físico), exceto quando a manutenção dos Dados Pessoais for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória , nos termos no art. 16 da Lei 13.709/2018;
A eliminação dos dados ocorrerá no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob instruções do controlador, o qual será cientificado pelo operador, por escrito, de que cumpriu integralmente com a eliminação.
Da Responsabilidade e Danos
A Parte que der causa a danos aos titulares dos dados, em violação a legislação de proteção de dados ou violação da segurança dos dados por falta de adoção de medidas de segurança prevista em lei, deverá isentar a outra Parte e reparar o dano ao titular;
Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD;
Da Auditoria
Durante a vigência do termo de cooperação, uma Parte poderá realizar auditoria para confirmar que a outra Parte está agindo em conformidade com a lei geral de proteção de dados e termo do contrato, mediante notificação prévia, com 15(quinze) dias úteis de antecedência;
Caso a ANPD impute sanções para as Partes relacionadas a este Termo, e for constatada culpa, dolo ou outro elemento de responsabilidade de uma das Partes, a Parte que tiver dado causa à sanção deverá arcar com a penalidade financeira – quando for o caso – e/ou indenizar a outra Parte, além de quaisquer custos e despesas experimentados pela Parte prejudicada ao longo do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da comarca de Vertentes/PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.
Vertentes/PE, 14 de fevereiro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Fácil Soluções Tecnológicas Em Informática S/A
OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY
CPF: ***.***.***-**
Diretor Presidente