PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI 1035/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1035/2025
Dispõe sobre a regulamentação mínima do credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs para a prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de Vertentes/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE, Estado de Pernambuco, ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para o credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços à Administração Pública Municipal de Vertentes/PE, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se credenciamento o procedimento administrativo voltado à habilitação de todos os interessados que atendem às condições fixadas em edital, para futura contratação de serviços de natureza padronizada, contínua ou intermitente, cuja demanda seja variável e não permita prévia estimativa de quantitativos.
Art. 3º O credenciamento de MEIs observará, além desta Lei:
I – a Lei Federal nº 14.133/2021;
II – o Decreto Municipal que vier a regulamentar a Lei nº 14.133/2021 no Município de Vertentes/PE;
III – demais normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá realizar credenciamento de MEIs para a prestação de serviços quando:
I – houver necessidade de atendimento descentralizado ou com demanda variável;
II – não for possível a competição entre os interessados, em razão da natureza do serviço;
III – a contratação puder ocorrer de forma simultânea e não excludente entre diversos executores;
IV – se tratar de serviço de natureza comum ou padronizada.
Art. 5º O edital de credenciamento conterá, no mínimo:
I – descrição detalhada do serviço a ser prestado;
II – condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista;
III – critérios de pagamento;
IV – modelo de contrato ou instrumento equivalente;
V – forma de comprovação da capacidade técnica, quando necessária;
VI – prazo de vigência do credenciamento;
VII – regras para descredenciamento.
Art. 6º Poderão participar do credenciamento todos os MEIs que atendam às condições estabelecidas no edital, sendo vedada a limitação de vagas.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO
Art. 7º A contratação dos MEIs credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração e a ordem de distribuição do serviço definida no edital, admitindo-se:
I – rodízio;
II – distribuição por região;
III – demanda espontânea do usuário;
IV – escala de plantão;
V – outros critérios objetivos previamente estabelecidos.
Art. 8º O pagamento pelos serviços será efetuado conforme o efetivo atendimento prestado e comprovado, mediante apresentação de nota fiscal.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Art. 9º O MEI interessado deverá apresentar, para habilitação:
I – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
II – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
III – documentos de regularidade fiscal exigidos na Lei 14.133/2021;
IV – comprovante de residência;
V – outros documentos previstos no edital, desde que compatíveis com a natureza do serviço.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS
Art. 10. São obrigações dos MEIs credenciados:
I – prestar os serviços conforme as especificações do edital e do contrato;
II – manter regularidade fiscal e trabalhista durante todo o período de vigência;
III – cumprir as normas de segurança, higiene, meio ambiente e demais legislações pertinentes;
IV – comunicar eventuais impedimentos à execução do serviço.
CAPÍTULO VI
DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 11. O MEI poderá ser descredenciado:
I – a pedido;
II – por descumprimento das obrigações contratuais;
III – por perda da condição de MEI;
IV – por deixar de cumprir requisitos de habilitação;
V – por irregularidade grave na prestação dos serviços.
Parágrafo único. O descredenciamento observará o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o MEI e a Administração Pública Municipal de Vertentes/PE.
Art. 13. A remuneração será exclusivamente aquela decorrente da efetiva prestação de serviços, sendo vedada qualquer forma de remuneração fixa ou mensal.
Art. 14. A Administração poderá expedir regulamentos complementares para a execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -