PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2025
PORTARIA 457/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 457/2025
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025, além do prazo originalmente estabelecido pelo art. 4º da Portaria nº 409/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o teor do Ofício CP nº 04/2025 – Comissão Processante, que solicita a prorrogação do prazo do Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025;
CONSIDERANDO que os atos remanescentes consistem em análise documental, elaboração de relatório conclusivo pela Comissão Processante e emissão de parecer jurídico pela Procuradoria do Município quanto à regularidade formal do procedimento;
CONSIDERANDO o interesse público na condução regular, transparente e célere do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025, além do prazo originalmente estabelecido pelo art. 4º da Portaria nº 409/2025.
§ 1º A presente prorrogação inicia-se imediatamente após o término do prazo previsto no art. 4º da Portaria nº 409/2025, fixando-se, por consequência, o novo termo final em 18/12/2025.
§ 2º Permanecem íntegras e vigentes as demais disposições da Portaria nº 409/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Vertentes/PE, 10 de outubro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito do Município de Vertentes/PE