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Congresso

Prefeitura Municipal das Vertentes - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de setembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 981/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

LEI MUNICIPAL Nº 981/2024

LEI Nº 981/2024, de 12 de setembro de 2024

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Vertentes, crédito adicional especial no valor de R$ 182.858,19, destinado a abertura de crédito para utilização de recursos financeiros da Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, exercício 2024, na rubrica: 6004/13.392.1301.2.2916.

As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta do excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela UNIÃO. a) Romero Leal Ferreira, Prefeito.

Vertentes, 12 de setembro de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3677, em 13 de setembro de 2024. Código identificador C0760BB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.