Prefeitura Municipal das Vertentes - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 981/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 981/2024
LEI Nº 981/2024, de 12 de setembro de 2024
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Vertentes, crédito adicional especial no valor de R$ 182.858,19, destinado a abertura de crédito para utilização de recursos financeiros da Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, exercício 2024, na rubrica: 6004/13.392.1301.2.2916.
As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta do excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela UNIÃO. a) Romero Leal Ferreira, Prefeito.
Vertentes, 12 de setembro de 2024.