PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2025
LEI 1005/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1005/2025
Altera os anexos I e III da Lei Municipal n° 736/09, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; altera o anexo V da Lei Municipal n° 988/25, para reajustar o vencimento do cargo de Acompanhante especializado (TEA); e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal n° 736/09 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
ORDEM
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO
CH
QUANTIDADE
...
...
...
...
...
...
48
Motorista
B
R$ 2.019,00 (NR)
40 horas semanais
35
...
...
...
...
...
...
Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal n° 736/09 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA
QUANT.
SÍMBOLO
VENCIMENTO
...
...
...
...
Assessor Técnico Nível I
05
CAA - 3
R$ 5.000,00 (NR)
Assessor Técnico Nível II
05
CAA - 2
R$ 4.000,00 (NR)
...
...
...
...
Art. 3ºO Anexo V da Lei Municipal n° 988/25 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
Cargos efetivos – QUANTITATIVO, carga horária e VENCIMENTO
Cargo
N° de Cargos
Carga Horária Semanal
Vencimentos
...
...
...
...
Acompanhante especializado (TEA)
50
40h
R$ 1.800,00 (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária vigente à época, suplementadas quando necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -