PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI 1008/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1008/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, cujos objetivos serão proteger, beneficiar, promover e incentivar as atividades, bens e manifestações de expressão e interesse cultural no âmbito do município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura – CMC é órgão local, com caráter consultivo e deliberativo; de composição paritária; constituído para assessoramento e fiscalização do poder público municipal na formulação e execução de políticas públicas para a cultura.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 12 (doze) membros, sendo: 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada e 06 (seis) do poder público municipal.
I - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado, mas é considerado de relevante interesse público, não implicando em prejuízo para o exercício de outras funções públicas;
II - No caso de vacância de qualquer uma das vagas de conselheiro, o suplente imediato assumirá a vaga e o Prefeito Municipal procederá à nomeação de novo conselheiro, que fará jus apenas ao período de mandato restante;
III - No caso de vacância por desistência do conselheiro, o desistente estará impedido de ocupar vaga no Conselho Municipal de Cultura por dois mandatos consecutivos;
IV - A instituição representada por membro titular e/ou suplente que faltar a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no período de um ano, será automaticamente desligada do Conselho;
Parágrafo Único – Todos os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá seu funcionamento regulamentado através de Regimento Interno próprio, que será homologado por decreto do chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
Art. 5º - A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
a - Presidente (Secretário(a) de Cultura ou pessoa formalmente designada;
b - Vice-Presidente;
c - 1º Secretário;
d - 2º Secretário;
e - Tesoureiro.
§1º - Os membros da Diretoria, exceto o Presidente, serão eleitos pelos seus pares para cumprir mandato de dois anos, podendo ser feita mais uma recondução.
Art. 6º - Compete ao Presidente:
a - Convocar e presidir as reuniões;
b - Instituir grupos e comissões de trabalho;
c - Assinar resoluções;
d - Encaminhar resoluções ao Prefeito e à Câmara;
e - Representar oficialmente o Conselho.
Art. 7º - Compete ao Vice-presidente:
a - Substituir o Presidente em suas ausências;
b - Exercer outras atribuições delegadas.
Art. 8º - Compete ao 1º Secretário:
a - Elaborar atas;
b - Coordenar e arquivar expedientes;
c - Redigir resoluções;
d - Planejar agendas;
e - Organizar o arquivo;
f - Encaminhar atos para publicação;
g - Executar tarefas delegadas.
Art. 9º - Compete ao 2º Secretário:
a - Substituir o 1º Secretário;
b - Auxiliar nas atribuições;
c - Exercer tarefas delegadas.
Art. 10 - O Conselho deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês.
Art. 11 - Todas as reuniões deverão ter atas lavradas e presença registrada.
Art. 12 - As reuniões terão caráter deliberativo com quórum de 50% +1 dos membros.
Art. 13 - As decisões serão feitas por voto aberto e direto, sem procuração.
Art. 14 - Propostas serão aprovadas por maioria simples. Em caso de empate, o Presidente terá voto de Minerva.
Art. 15 - As reuniões serão convocadas ordinária ou extraordinariamente pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 16 - Compete ao Conselho:
I - Fiscalizar políticas públicas culturais;
II - Emitir pareceres sobre temas culturais;
III - Propor atos e instruções normativas;
IV - Promover debates culturais;
V - Manter intercâmbio com entidades culturais;
VI - Fiscalizar programas e projetos culturais;
VII - Propor estudos de tombamento;
VIII - Assessorar o Executivo em temas culturais e patrimoniais.
Art. 17 - O Conselho é responsável por formular, receber e encaminhar propostas de tombamento de bens culturais.
Art. 18 - Emitirá parecer sobre tombamentos de sítios, paisagens, edifícios e manifestações culturais.
Art. 19 - A instalação do Conselho se dará em até 60 dias após a publicação desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 18 de agosto de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -