PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025
LEI 989/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 989/2025
LEI MUNICIPAL N.° 989/2025
Ementa: “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no art.60 da norma antedita, no Inciso II do § 4º do art.1º da Lei Federal N.º 13.152 de 29 de julho de 2015 e no Decreto 12.342/2024, submete à apreciação e posterior aprovação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de janeiro de 2025.
Art. 4.º - Revoga-se as legislações em contrário.
Vertentes-PE, 22 de Janeiro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
-Prefeito-