PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI 1037/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1037/2025
Institui o Programa Municipal “Lar Vertentes” de Doação de Imóveis para Moradia Popular, estabelece critérios e procedimentos de seleção, define encargos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vertentes, o Programa Municipal “Lar Vertentes”, destinado à doação de imóveis de propriedade municipal a famílias de baixa renda para fins de moradia própria, observados os critérios, procedimentos e encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – ampliar o acesso à moradia digna;
II – promover a regularização fundiária de interesse social, quando couber;
III – reduzir situações de risco e vulnerabilidade habitacional;
IV – assegurar transparência, impessoalidade e controle social na seleção e na destinação dos imóveis.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – imóvel: lote urbano, casa ou unidade habitacional integrante do patrimônio municipal, disponível para doação;
II – família beneficiária: núcleo familiar inscrito no Cadastro Único ou cadastro socioassistencial municipal, que não possua imóvel residencial e atenda aos critérios de elegibilidade desta Lei;
III – doação com encargos: transferência gratuita da propriedade com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, intransferibilidade, resolutiva e demais condições previstas nesta Lei e na escritura.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º Poderão se candidatar ao Programa as famílias que comprovarem, cumulativamente:
I – renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
II – residência em Vertentes há, no mínimo, 3 (três) anos, contínuos ou não, contados retroativamente da data do edital;
III – inexistência de propriedade, posse ou promessa de compra e venda de imóvel residencial em qualquer localidade por qualquer membro da família;
IV – inscrição atualizada no Cadastro Único ou cadastro socioassistencial municipal;
V – inexistência de impedimento decorrente de penalidade por fraude em programas habitacionais nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 5º Terão prioridade na seleção, mediante pontuação específica (Anexo I):
I – famílias chefiadas por mulheres;
II – famílias com pessoa idosa (60+);
III – famílias com pessoa com deficiência;
IV – famílias com crianças de 0 a 6 anos;
V – famílias em situação de risco, calamidade, remoção compulsória ou em área de risco geológico/ambiental atestada por laudo técnico municipal;
VI – vítimas de violência doméstica com medidas protetivas vigentes;
VII – moradia precária comprovada (coabitação involuntária, improviso, materialidade precária).
Art. 6º É vedada a seleção de família que:
I – tenha sido contemplada nos últimos 10 (dez) anos com imóvel em programas habitacionais públicos, salvo perda superveniente por motivo alheio à vontade do beneficiário (desastre, desapropriação para obra pública, decisão judicial);
II – mantenha débito municipal tributário ou não tributário sem acordo de regularização (poderá participar se aderir a parcelamento antes da assinatura da escritura);
III – pratique declaração falsa ou omita informação relevante na fase de inscrição.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 7º A seleção será realizada por Edital de Chamamento Público, que definirá:
I – a relação e a caracterização dos imóveis disponíveis;
II – a documentação exigida;
III – o cronograma;
IV – a metodologia de pontuação e desempate (Anexo I);
V – as formas de divulgação e meios de recurso.
Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção Habitacional, vinculada à Secretaria responsável pela política de Habitação/Assistência Social, com, no mínimo, 5 (cinco) membros, incluída a participação de representante do Conselho Municipal de Assistência Social ou, se existente, do Conselho Municipal de Habitação, garantindo-se paridade entre governo e sociedade civil sempre que possível.
§ 1º Compete à Comissão: analisar inscrições, atribuir pontuação, publicar lista preliminar e definitiva, decidir recursos, e propor a adjudicação.
§ 2º A classificação final será homologada por portaria da autoridade competente e publicada no Portal da Transparência.
Art. 9º Do resultado preliminar caberá recurso administrativo no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do edital.
CAPÍTULO IV
DA DOAÇÃO COM ENCARGOS
Art. 10. A doação será formalizada por escritura pública contendo, obrigatoriamente:
I – cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, intransferibilidade e incomunicabilidade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do registro;
II – cláusula resolutiva, com reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento de qualquer encargo;
III – uso exclusivamente residencial do imóvel pela família beneficiária;
IV – vedação de locação, comodato, cessão ou empreitada de construção a terceiros durante o período de restrições;
V – prazo de 24 (vinte e quatro) meses para edificar e/ou habitar o imóvel (conforme a natureza do bem doado), prorrogável por até 12 (doze) meses mediante justificativa técnica e social;
VI – titularidade preferencial conjunta em nome dos cônjuges/companheiros, priorizando a mulher como co-titular, quando houver.
Art. 11. O imóvel doado constituirá bem de família, para fins da Lei Federal nº 8.009/1990.
Art. 12. O descumprimento de encargos implicará, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, a reversão do imóvel ao Município, com a perda das benfeitorias úteis e voluptuárias, ressalvadas as necessárias, nos termos do Código Civil.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Art. 13. São obrigações do beneficiário:
I – edificar e/ou habitar o imóvel nos prazos fixados;
II – manter o imóvel em condições de segurança, salubridade e conservação;
III – regularizar edificações mediante licenças e alvarás;
IV – pagar tributos e tarifas incidentes;
V – comunicar à Secretaria competente qualquer alteração socioeconômica relevante;
VI – permitir vistorias técnicas e sociais.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 14. A Secretaria competente realizará acompanhamento social e técnico dos beneficiários e vistorias periódicas para verificação do cumprimento dos encargos.
Art. 15. O Poder Executivo publicará, semestralmente, relatório no Portal da Transparência com: imóveis ofertados, critérios utilizados, lista de contemplados, execução orçamentária e situação dos encargos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 16. O Programa poderá ser financiado com recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias próprias e suplementações;
II – alienação de bens imóveis municipais inservíveis, observada a legislação;
III – convênios e parcerias com União, Estado, instituições financeiras e entidades sem fins lucrativos;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 17. O Município poderá destinar ao Programa áreas públicas parceladas como lotes urbanizados, observadas as normas urbanísticas e ambientais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo detalhar fluxos, documentos, modelos e rotinas de vistoria.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -
ANEXO I — CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E DESEMPATE
1. Composição e vulnerabilidade
Condição de Vulnerabilidade
Pontuação
Família chefiada por mulher
20
Pessoa idosa (60+) no núcleo
10
Pessoa com deficiência
20
Crianças de 0 a 6 anos (por criança, até 2)
5 cada (max. 10)
Vítima de violência doméstica (com medida protetiva)
20
Situação de risco/calamidade/remoção compulsória
25
2. Condição socioeconômica
Patamar de renda
Pontuação
Renda familiar até 1 SM
25
Renda >1 a 2 SM
15
Renda >2 a 3 SM
5
3. Tempo de residência em Vertentes
Tempo de residência
Pontuação
≥ 10 anos
20
5 a <10 anos
10
3 a <5 anos
5
4. Condição habitacional atual (comprovada por laudo/visita)
Condição habitacional
Pontuação
Coabitação involuntária/superlotação
10
Moradia improvisada/material precário
15
Desempate (nesta ordem):
I – maior pontuação no item 1;
II – menor renda;
III – maior número de dependentes;
IV – maior tempo de residência;
V – sorteio público.
ANEXO II — MINUTA DE “TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS”
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº /_ — PROGRAMA “LAR VERTENTES”
DOADOR: Município de Vertentes/PE.
DONATÁRIOS: [Nomes completos; preferencialmente constando a mulher ou homem como co-titular], CPF nº [], RG nº []; estado civil; endereço.
Cláusula 1ª — Do objeto. O DOADOR transfere, em doação com encargos, aos DONATÁRIOS o imóvel [matrícula, descrição, área e confrontações], exclusivamente para fins de moradia própria.
Cláusula 2ª — Dos encargos. (i) uso exclusivamente residencial; (ii) edificar e/ou habitar em 24 meses (prorrogáveis por 12); (iii) proibição de alienar, ceder, locar ou gravar ônus por 5 anos; (iv) manutenção em condições de segurança e salubridade; (v) pagamento de tributos; (vi) permitir vistorias.
Cláusula 3ª — Das cláusulas restritivas. Ficam instituídas inalienabilidade, impenhorabilidade, intransferibilidade e incomunicabilidade pelo prazo mínimo de 5 anos, bem como cláusula resolutiva em caso de descumprimento, com reversão automática ao patrimônio municipal, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Cláusula 4ª — Do bem de família. O imóvel é destinado à moradia da família, submetendo-se à Lei 8.009/1990.
Cláusula 5ª — Das penalidades. Verificado o descumprimento, haverá reversão do imóvel, com perda das benfeitorias úteis e voluptuárias, ressalvadas as necessárias.
Cláusula 6ª — Das disposições finais. Integram este Termo a Lei nº /_ e seu regulamento. Foro: Comarca de Vertentes/PE.
Assinam as partes e 2 (duas) testemunhas.
ANEXO III — DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE/INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO HABITACIONAL
Declaro, para fins de participação no Programa “Lar Vertentes”, sob as penas da lei, que nenhum membro do meu núcleo familiar é proprietário, possuidor ou compromissário comprador de imóvel residencial e que não fomos contemplados por programas habitacionais públicos nos últimos 10 (dez) anos, salvo as exceções legais.
Local e data.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -