PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025
LEI 1016/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1016/2025
ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre o valor bruto do serviço, conforme previsto na legislação federal e municipal, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Para os serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica, bem como os serviços auxiliares, quando executados mediante empreitada ou subempreitada, a base de cálculo do ISS será o valor bruto da nota fiscal, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I - os materiais tenham sido produzidos pelo próprio prestador do serviço,
II- os materiais tenham sido produzidos fora do local da prestação dos
serviços,
III - os materiais estejam sujeitos à incidência do ICMS, devidamente comprovada mediante documentação fiscal hábil.
Art. 3º. A dedução prevista no artigo anterior deverá ser comprovada mediante apresentação de:
Notas fiscais de saída dos materiais, emitidas pelo prestador do serviço com incidência do ICMS;
Documentação que comprove a produção dos materiais fora do canteiro de obras ou do local da prestação;
Planilha de composição de custos da obra, quando exigida pela fiscalização tributária municipal.
Art. 4º. A dedução não será admitida quando os materiais forem adquiridos de terceiros para simples repasse na execução da obra, ou quando produzidos no local da prestação dos serviços.
Art. 5º. O não atendimento dos requisitos previstos nesta Lei acarretará a glosa da dedução e a exigência do imposto sobre o valor integral do serviço.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -