PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI 1026/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1026/2025
Institui a concessão de incentivo financeiro denominado gratificação PQAVS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.378, DE 09/07/2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Sistema a Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.708, DE 16/08/2013, que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.778, DE 18/12/2014, que revisa a relação de metas, com seus respectivos indicadores, e a metodologia para a Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), a partir do ano de 2014.
Art.1º - Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Vertentes - Pernambuco, a concessão de incentivo financeiro denominado Gratificação PQA-VS, por desempenho e qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da Vigilância em Saúde deste Município.
Art.2º - Os servidores da Vigilância em Saúde farão jus a Gratificação PQA-VS mediante o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas através de ato normativo próprio do Ministério da Saúde que regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS).
Art.3º - A Gratificação PQA-VS será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, obedecendo-se os termos da Portaria Ministerial que instituiu o Programa.
Parágrafo Único – A concessão da Gratificação PQA-VS fica condicionada ao repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vertentes - Pernambuco, através de Portaria Ministerial específica.
Art.4º - Do valor dos recursos destinados ao Incentivo da Gratificação PQA-VS, 100% (cem por cento) será repassado a título de gratificação, rateado, (de forma igualitária), aos servidores daVigilância em Saúde do Município de Vertentes - Pernambuco.
Art.5º - O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Parágrafo Único – Não será devido o incentivo aos servidores em afastamento para servir em outro poder, órgão ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, em virtude da própria natureza da gratificação.
Art.6º - A Gratificação PQA-VS será paga anualmente de acordo com os resultados das metas alcançadas e transferência dos recursos financeiros do PQA-VS pelo Ministério da Saúde.
Art.7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com as dotações orçamentárias próprias.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -