PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
DECRETO 38/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 38/2026
DECRETO Nº 38, de 09 de Setembro de 2026.
Dispõe sobre a governança e o planejamento das contratações no âmbito do Poder Executivo do
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 11, no inciso VII do art. 12, no art. 18 e nos incisos I e II do art.
19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Considerando a necessidade de disciplinar e instituir uma ordem de
planejamento no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o planejamento das contratações no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
§1º O planejamento das contratações consiste em um conjunto de práticas voltadas para a
efetivação de resultado mais vantajoso para o Poder Executivo Municipal, inclusive no que se
refere ao ciclo de vida do objeto, assegurando tratamento isonômico entre licitantes e a justa
competição, evitando contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis
e superfaturamento na execução dos contratos, bem como incentivando a inovação e o
desenvolvimento nacional sustentável.
§2º O presente Decreto deverá ser observado no planejamento de contratações e nas
prorrogações contratuais pelo Poder Executivo Municipal.
§3º O disposto neste Decreto se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia no que
couber, devendo ser observado os regulamentos específicos.
§4º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, ao utilizarem recursos provenientes de
transferências voluntárias, entre outras fontes, deverão observar as regras e procedimentos
estabelecidos nos regulamentos específicos do destinador dos recursos, que condicionem sua
utilização.
Definições
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - contratação corporativa: são demandas comuns a várias ou todas as áreas requisitantes;
II – contratações correlatas aquelas cujos objetos sejam complementares entre si;
III - contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação poderá ter
relação de dependência mútua com outras contratações;
IV – metaprocesso de contratação pública: é um rito integrado de fases, e que serve como
padrão para que os processos específicos sejam realizados, subdividindo-se em:
a) 1ª fase - planejamento da contratação: visa especificar a regra de negócio (objeto da
contratação), estabelecer os parâmetros para seleção do fornecedor e fixar os critérios para gestão
do contrato, desdobrando-se nas seguintes classificações de demanda:
1. operação/atividade (rotina): envolve um conjunto de operações que consistem na produção
de um resultado contínuo e permanente que visam manter os serviços públicos já existentes; e
2. projeto (inovação): envolve um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço
ou resultado único, visando algo novo e singular, não necessariamente inédito, no qual inclui-se a
mudança de metodologia de suprimento de uma demanda enquadrada como operação ou
atividade (rotina).
b) 2ª fase - seleção do fornecedor: visa selecionar o fornecedor por meio de licitação ou
contratação direta de acordo com os parâmetros estabelecidos na etapa de planejamento; e
c) 3ª fase - gestão do contrato: etapa que visa acompanhar a execução do contrato ou da ata de
registro de preços para que as obrigações sejam cumpridas corretamente e seja atendido o
interesse público subjacente.
V – equipe de planejamento da contratação: equipe responsável pela condução e formalização
dos artefatos de planejamento, podendo ser composta por:
a) integrante requisitante: representante da área requisitante, que tenha conhecimento sobre a
necessidade da contratação, bem como sua implementação na prática;
b) integrante técnico: representante de uma unidade que tenha expertise e conhecimento
técnico-operacional para determinado tipo de solução ou por consequência de exigência legal a
tarefa de planejar exija habilitação legal; e
c) integrante administrativo: representante da área de contratações, conhecimento sobre as
normas de contratações públicas, técnicas licitatórias, técnicas de planejamento, domínio dos
artefatos.
VI – autoridade máxima: que detém legitimidade para gerir o orçamento e, consequentemente,
eleger as prioridades, sendo este o Prefeito Constitucional;
VII – autoridade competente: ordenador de despesas e responsável para deliberar sobre o
pedido de autorização para realização da despesa, consoante o disposto na Lei n.º 788 de 22 de
Janeiro de 2013, sendo:
a) secretarias e fundos especiais: o secretário municipal;
b) controladoria e procuradoria: o controlador e o procurador, respectivamente; e
c) gabinete do prefeito: o chefe de gabinete.
VIII – documento de formalização de demanda (DFD): documento que solicita a autorização da
despesa e que tramitará na forma escrita, ainda que tramitado por meio de processo eletrônico,
sendo de responsabilidade da área requisitante;
IX – plano de contratações anual (PCA): documento que consolidam as demandas que os
órgãos ou as entidades do Poder Executivo Municipal planejam contratar no exercício
subsequente ao de sua elaboração;
X – estudo técnico preliminar (ETP): artefato que consolida atividade de planejamento que, a
vista da necessidade descrita no DFD, deve realizar um levantamento, buscando alternativas no
soluções no mercado que sejam capazes de suprir a necessidade da área requisitante, como
também fazer uma análise de viabilidade econômica e socioambiental das soluções encontradas,
apontando a que melhor atender o interesse público e dá base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados;
XI – termo de referência (TR): artefato que visa especificar o objeto do serviço ou os bens a
serem fornecidos, definir a estratégia de seleção do fornecedor a modelar a forma como se dará
a gestão do contrato;
XII - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto
básico;
XIII - projeto básico (PB): artefato que visa especificar o objeto da obra ou serviço a ser
contratado, definir a estratégia de seleção do fornecedor a modelar a forma como se dará a gestão
do contrato;
XIV – risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de
ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a serem
atingidos, caso ocorra;
XV – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as
partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus
financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação;
XVI – área requisitante: unidade do órgão ou entidade que demande a contratação por meio do
DFD;
XVII – data pretendida para conclusão da contratação: prazo limite para, segundo desígnio da
área requisitante, o procedimento licitatório ou a contratação direta ser concluída com a assinatura
do termo de contrato, a emissão de nota de empenho de despesa ou a assinatura da ata de registro
de preços, conforme o caso;
XVIII – governança nas licitações e contratações públicas: conjunto de diretrizes, estruturas
organizacionais, processos, instrumentos e mecanismos de controle que visam a assegura que as
decisões e as ações relativas à gestão das contratações estejam alinhadas às necessidades da
organização, contribuindo para o alcance das suas metas;
XIX – logística sustentável: diretrizes e práticas de gestão que otimizam a utilização dos
recursos, considerando todo o ciclo de vida dos produtos, de modo a diminuir os impactos
socioambientais das atividades que o Poder Executivo Municipal realiza;
XX – sustentabilidade: estado do sistema global, incluindo aspectos ambientais, sociais e
econômicos, em que as necessidades do presente são atendidas sem comprometer a capacidade
das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades; e
XXI – solução de tecnologia da informação: conjunto de bens e/ou serviços de Tecnologia da
Informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a
contratação.
§ 1º Os papéis de integrante requisitante, técnico e administrativo previstos no inciso V deste artigo
poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas
atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
§ 2º A definição dos requisitantes e técnicos não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas
estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Diretrizes
Art. 3º No planejamento das contratações, o Poder Executivo Municipal deverá:
I – promover o alinhamento das contratações públicas ao seu planejamento estratégico, se houver,
bem como às leis orçamentárias; e
II – elaborar anualmente seu respectivo Plano de Contratações Anual, contendo todas as
contratações que pretende realizar no exercício subsequente.
Parágrafo único. Além das disposições contidas neste Decreto, no processo de planejamento das
contratações deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 40 a 52 da Lei nº
14.133/2021.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Objetivos
Art. 4º A elaboração do Plano de Contratações Anual pelo Poder Executivo Municipal tem como
objetivos:
I – racionalizar as contratações das unidades administrativas, por meio da promoção de
contratações centralizadas a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e
serviços e redução de custos processuais;
II – garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e o plano diretor de logística
sustentável, se houver, e outros instrumentos de governança existentes;
III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV – evitar o fracionamento de despesas;
V – sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o
mercado e incrementar a competitividade;
VI - possibilitar a identificação das contratações críticas que serão objeto da análise de riscos,
considerando os critérios definidos em regulamento próprio; e
VII - subsidiar a elaboração do calendário de contratação, de forma a possibilitar a previsibilidade
das demandas de contratação a serem atendidas.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual deverá contemplar demandas que ensejam a
realização de uma nova contratação, decorrente de processo de licitação, contratação direta,
adesão de atas de registro de preços ou prorrogação contratual.
Seção I
Da Elaboração do Plano de Contratações Anual
Procedimentos para elaboração
Art. 5º O procedimento para a elaboração do PCA inicia-se com o preenchimento do formulário
próprio, pelo setor demandante, o qual deverá conter as seguintes informações:
I – justificativa da necessidade da contratação;
II – descrição sucinta do objeto;
III – estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, com a
indicação do valor correspondente ao exercício financeiro do PCA;
IV – indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos
ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
V – grau de prioridade da contratação, que poderá ser baixo, médio ou alto, de acordo com a
metodologia estabelecida pela Secretaria de Administração.
VI – indicação de correlação ou dependência com o objeto de outra demanda para a sua execução,
com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VII – nome da área requisitante, com identificação do responsável;
VIII – demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento estratégico do Poder
Executivo Municipal, se houver; e
IX – demonstração do alinhamento entre a contratação e o Plano de Logística Sustentável do
Poder Executivo Municipal, se houver.
Parágrafo único. As áreas requisitantes deverão enviar o formulário próprio preenchido na forma
do caput referentes às contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente,
incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
Cronograma de elaboração
Art. 6º Até a data da elaboração do PCA, as áreas requisitantes devem encaminhar os formulários
próprios preenchidos a Secretaria de Administração, nos termos do parágrafo único do artigo 5º.
Exceções do registro no PCA
Art. 7º Ficam dispensadas de registro no PCA:
I – as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais e sigilo;
II – as contratações realizadas por meio de concessão do regimento de adiantamento, nos termos
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 c/c §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021; e
III – as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do
caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PCA, quando couber.
Art. 8º A Secretaria de Administração disciplinará o calendário de elaboração e consolidação do
PCA.
Consolidação das demandas
Art. 9º A Secretaria de Administração deverá consolidar as demandas encaminhadas pelas
áreas requisitantes e adotará as medidas necessárias para:
I – agregar, sempre que possível, das demandas com objetos de mesma natureza visando à
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II – adequação e consolidação do PCA, observado o disposto no artigo 4º;
III – construção do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerando
a data pretendida, disponibilidade orçamentária e financeira, e a disponibilidade de força de
trabalho na instrução dos autos da contratação; e
IV – definição da data estimada para início do processo de contratação considerando o tempo
necessário para o procedimento, a data pretendida para a conclusão da contratação e a
disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.
Aprovação do PCA e alterações
Art. 10 Até a data estabelecida para aprovação, o secretário da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO deverá aprovar, no todo ou em parte, o PCA consolidado, o qual servirá de
insumo para elaboração da proposta orçamentária pelos setores de contabilidade responsáveis
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso alguns dos objetos do PCA não sejam aprovados ou se necessários outros
ajustes, o secretário da Secretaria de Administração remeterá tal documento à Secretaria ou
Órgão Solicitante para as devidas adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado
o calendário disciplinado consoante o previsto no art. 8º.
Art. 11 O PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou
redimensionamento de objetos, nas seguintes hipóteses:
I – durante o ano de sua elaboração, no período limitado estabelecido pela Secretaria de
Administração, para a sua adequação à proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal;
II – durante o ano de sua elaboração, posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para a
sua adequação ao orçamento aprovado; e
III – durante o ano de sua execução, por meio de justificativa dos fatos novos que ensejaram a
necessidade da contratação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou
entidade.
Parágrafo único. As alterações do PCA, nas hipóteses deste artigo, deverão ser aprovadas pelo
secretário da Secretaria de Administração.
Divulgação
Art. 12 O PCA do Poder Executivo Município será disponibilizado no sítio eletrônico oficial, até o
mês de dezembro do ano de sua elaboração.
Seção II
Da Execução do Plano de Contratações Anual
Compatibilização das demandas
Art. 13 Na execução do PCA, a Secretaria de Administração deverá observar se as demandas
constam na listagem do plano vigente.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do PCA ensejarão a sua revisão, caso
justificadas, consoante o disposto no inciso III do artigo 11, podendo ser dispensada essa inclusão,
desde que autorizada pelo secretário d e Administração, observado o artigo 4º.
Art. 14 As demandas constantes do PCA deverão ser encaminhadas à Secretaria de
Administração com a antecedência necessária para o cumprimento da data pretendida de que
trata o inciso IV do artigo 5º, acompanhadas da devida instrução de processual que deverão ser
formalizadas pela unidade requisitante.
Art. 15 A Secretaria de Administração, deverá analisar e comunicar à área requisitante a
provável não efetivação da contratação de demandas do PCA até o término do exercício.
Parágrafo único. Ao final do ano de vigência do PCA, as contratações planejadas e não realizadas,
se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
CAPÍTULO III
DA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES
Art. 16 A fase preparatória das contratações é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o PCA e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação,
compreendidos:
I – encaminhamento da solicitação da contratação acompanhada do documento de formalização
da demanda – DFD,
II - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar,
quando necessário, que caracterize o interesse público envolvido;
III – elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso;
IV - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência,
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
V - o orçamento estimado baseado em pesquisa de preços, conforme regulamento próprio;
VI – designação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio ou, se for o caso, da
comissão de contratação;
VII – a elaboração do edital de licitação e de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
§ 1º Comprovada a compatibilidade da demanda com o PCA, conforme o caso, a autoridade
competente avaliará e, em caso de aprovação, encaminhará à área técnica competente ou à
equipe de planejamento da contratação para prosseguimento dos estudos e demais etapas
necessárias à consecução da contratação pretendida.
§ 2º A fase descrita no caput deve contemplar:
I – informação da unidade requisitante;
II – descrição sucinta do objeto;
III - a justificativa da necessidade da contratação;
IV - a demonstração da sua previsão no PCA e LOA, ou motivo que justifique a ausência de
previsão;
V – a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços, obra ou realizado o
fornecimento dos bens, devendo ser compatível com a data indicada no formulário próprio para
elaboração do PCA;
VI - grau de prioridade da demanda, devendo ser compatível com o grau de prioridade indicado
no formulário próprio para elaboração do PCA; e
VII – indicação dos integrantes da fase de planejamento, e dos servidores que atuarão como gestor
e fiscal do contrato.
§ 3º Nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Poder Executivo
Municipal adotará, em suas contratações, o próprio catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, e quando na ausência de previsão neste, poderá adotar o elaborado
pelo Poder Executivo Estadual ou Federal.
Art. 17 Nas contratações de soluções de TI, a Secretaria de Administração expedirá normas
complementares relativas as exigências de outras informações necessárias para o
prosseguimento do processo de contratação, definindo:
I – as categorias de soluções de TI cujo processo de contratação deverá ser iniciado pela área
requisitante; e
II – prazos, diretrizes, padrões e guias técnicos para o planejamento das contratações de TI.
Seção I
Dos Documentos da Fase Preparatória Das Contratações
Subseção I
Do Estudo Técnico Preliminar
Diretrizes
Art. 18 Na fase preparatória dos processos de contratação, é obrigatória a elaboração de ETP
para a aquisição de bens e para contratação de serviços nas seguintes hipóteses:
I – contratação de soluções consideradas inéditas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
II – quando verificar a necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em contrato
anterior;
III – aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10
(dez) anos pelo Poder Executivo Municipal;
IV – internacionais, nos termos do inciso XXXV do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
V – quando for possível a opção por aquisição ou por locação de bens imóveis ou bens duráveis.
§1º O ETP para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem ser elaborados em
único documento, desde que fique demonstrada correlação entre os objetos abrangidos.
§2º O ETP de contratações anteriores poderão ser ratificados nos processos licitatórios e nas
contratações diretas posteriores para o mesmo objeto mediante apresentação do Termo de
Referência, de justificativa para essa opção e declaração em relação à atualidade do estudo.
§3º Na elaboração do ETP poderá ser utilizados os ETPs de outros órgãos ou entidades, quando
se identificar soluções semelhantes que possam se adequar à necessidade apresentada, desde
que devidamente justificado.
Art. 19 O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir
a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 20 O ETP será elaborado por servidores dos setores demandantes, que poderão solicitar a
colaboração de servidor de outra área do Poder Executivo Municipal ou terceiro, cujo
conhecimento técnico possa dar suporte à elaboração dos instrumentos de planejamento.
Conteúdo
Art. 21 O ETP conterá os seguintes elementos:
I – classificação da demanda como operação/atividade (rotina) ou projeto (inovação), consoante o
disposto no inciso IV do art. 2º.
II - descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
III - demonstração do alinhamento entre a contratação, o planejamento do órgão ou entidade, bem
como identificação da previsão no PCA, ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão
neste plano;
IV - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e
práticas de sustentabilidade;
V - levantamento de mercado, que consiste na prospecção e na análise das alternativas possíveis,
e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras
opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades do Poder Executivo Municipal;
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratados
para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra ou de locação de bens, ser avaliados os custos e os
benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa; e
d) ser consideradas outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos
públicos para doações e permuta.
VI - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da
escolha do tipo de solução;
VII – estimativa das quantidades a serem contratadas, das memórias de cálculo e dos documentos
que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a
possibilitar a otimização dos gastos públicos;
VIII – estimativa dos valores unitários e globais da contratação, com base em pesquisa simplificada
de mercado, a fim de realizar o levantamento do eventual gasto com a solução escolhida de modo
a avaliar a viabilidade econômica da opção;
IX - demonstração dos resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade, melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e de desenvolvimento
nacional sustentável;
X - descrição das providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração
do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual ou
adequação do ambiente da organização;
XI - apresentação de contratações correlatas e/ou interdependentes que possam impactar técnica
e/ou economicamente nas soluções apresentadas;
XII - descrição dos possíveis impactos ambientais e das respectivas medidas preventivas e/ou
corretivas, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
XIV - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade, a razoabilidade e a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade a que se destina; e
XV - análise dos riscos simplificada, nos casos previstos em regulamento próprio.
§ 1º O ETP deve, obrigatoriamente, conter os elementos dispostos nos incisos I, II, VII, VIII, XIII e
XIV do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas
justificativas.
§ 2º Caso o levantamento do mercado de que trata o inciso V do caput apresente uma quantidade
de fornecedores considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação
são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 3º Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o
levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos.
§ 4º As áreas requisitantes poderão simplificar, no que couber, a etapa de ETP, quando adotados
modelos de contratação e estudos estabelecidos e divulgados pelo Poder Executivo Municipal,
demandas classificadas como operação/atividade (rotina) e classificadas como projeto (inovação)
que tratem de soluções consagradas no mercado.
Art. 22 Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos
da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Exceções à elaboração do ETP
Art. 23 A obrigatoriedade da elaboração do ETP tratada neste artigo será dispensada nas
contratações diretas enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 e na
hipótese do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos casos de prorrogações
de contratos de serviços e fornecimentos contínuos; e
Parágrafo único. Será facultada elaboração do ETP para os demais casos não tratados nos incisos
do caput do artigo 18 que não foram dispensados no caput deste artigo, devendo ser justificado
no caso concreto.
Contratação de obras e serviços comuns de engenharia
Art. 24 Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em
termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto
no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subseção II
Do Termo de Referência
Conteúdo
Art. 25 O Termo de Referência é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e as
contratações diretas, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos
descritivos:
I - definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua
prorrogação e reajuste;
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico,
observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e
definitivo, quando for o caso;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica,
quando for o caso.
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com
preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir
os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada
e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica
e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação
e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a
obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado
e classificado; e
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
§ 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com base
nos artigos 18 e 23:
I – a fundamentação da contratação, conforme o disposto no inciso II do caput, consistirá em
justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;
II – o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no PCA, de modo a indicar
o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade.
§ 2º Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços, além dos requisitos
elencados no caput, o Termo de Referência deverá conter:
a) justificativa para escolha do Sistema de Registro de Preços, informando o dispositivo legal no
qual o caso específico se enquadra;
b) indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata;
c) prazo para assinatura da ata;
d) prazo de vigência da ata e possibilidade de sua prorrogação, bem como da renovação de seu
saldo;
e) condições de adesão para órgãos ou entidades não participantes, exceto quando
corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação,
hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições específicas relativas ao caso
concreto;
f) obrigações do órgão gerenciador da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em
instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas
apenas as condições específicas relativas ao caso concreto;
g) obrigações do detentor da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em
instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas
apenas as condições específicas relativas ao caso concreto.
§ 3º Nas contratações em que forem realizadas análises de riscos, os Termos de Referência
deverão contemplar, quando aplicável, as medidas de tratamento necessárias para mitigá-los,
conforme regulamento próprio.
Art. 26 Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, os
setores demandantes deverão incluir no Termo de Referência, além dos elementos listados no
artigo 25, no que couber, os que se seguem:
a) justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, informando o dispositivo legal ao qual o caso específico se enquadra;
b) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o
caso;
c) razão da escolha do fornecedor ou do prestador dos serviços;
d) justificativa do preço a ser contratado;
e) requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato.
Art. 27 As informações contraditórias resultantes da comparação entre o ETP da contratação e o
Termo de Referência deverão ser devidamente justificadas neste último documento.
Art. 28 Ao final da elaboração do Termo de Referência, deve-se avaliar a necessidade de
classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Exceções à elaboração do TR
Art. 29 A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do inciso III do artigo 75
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de
prorrogações de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o estudo técnico
preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, tais como o
quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
Subseção III
Da Matriz de Riscos
Art. 30 O planejamento das contratações poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá
considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao
contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de
cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os
mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra
durante a execução contratual.
§ 2º A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar
impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação
de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
II - no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às
quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas,
em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto, no projeto básico
ou no termo de referência;
III - no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação
às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no
anteprojeto, no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de
obras e serviços de engenharia, ou no termo de referência.
§ 3º O contratado deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:
I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do
contrato, nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de
desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a
continuidade da execução contratual;
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrando o custo
de contratação ao preço ofertado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 31 O secretário da Secretaria de Administração poderá editar normas e orientações
complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio para a execução do
disposto neste Decreto.
Art. 32 Este Decreto será aplicado aos processos licitatórios e contratações diretas realizados com
base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Vigência
Art. 33 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 47, de 15 de
dezembro de 2023.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpre-se.
Vertentes, 09 de Setembro de 2026.
Israel Ferreira de Andrade
Prefeito Constitucional
Dispõe sobre a governança e o planejamento
das contratações no âmbito do Poder Executivo do
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 11, no inciso VII do art. 12, no art. 18 e nos incisos I e II do art.
19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Considerando a necessidade de disciplinar e instituir uma ordem de
planejamento no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o planejamento das contratações no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
§1º O planejamento das contratações consiste em um conjunto de práticas voltadas para a
efetivação de resultado mais vantajoso para o Poder Executivo Municipal, inclusive no que se
refere ao ciclo de vida do objeto, assegurando tratamento isonômico entre licitantes e a justa
competição, evitando contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis
e superfaturamento na execução dos contratos, bem como incentivando a inovação e o
desenvolvimento nacional sustentável.
§2º O presente Decreto deverá ser observado no planejamento de contratações e nas
prorrogações contratuais pelo Poder Executivo Municipal.
§3º O disposto neste Decreto se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia no que
couber, devendo ser observado os regulamentos específicos.
§4º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, ao utilizarem recursos provenientes de
transferências voluntárias, entre outras fontes, deverão observar as regras e procedimentos
estabelecidos nos regulamentos específicos do destinador dos recursos, que condicionem sua
utilização.
Definições
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - contratação corporativa: são demandas comuns a várias ou todas as áreas requisitantes;
II – contratações correlatas aquelas cujos objetos sejam complementares entre si;
III - contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação poderá ter
relação de dependência mútua com outras contratações;
IV – metaprocesso de contratação pública: é um rito integrado de fases, e que serve como
padrão para que os processos específicos sejam realizados, subdividindo-se em:
a) 1ª fase - planejamento da contratação: visa especificar a regra de negócio (objeto da
contratação), estabelecer os parâmetros para seleção do fornecedor e fixar os critérios para gestão
do contrato, desdobrando-se nas seguintes classificações de demanda:
1. operação/atividade (rotina): envolve um conjunto de operações que consistem na produção
de um resultado contínuo e permanente que visam manter os serviços públicos já existentes; e
2. projeto (inovação): envolve um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço
ou resultado único, visando algo novo e singular, não necessariamente inédito, no qual inclui-se a
mudança de metodologia de suprimento de uma demanda enquadrada como operação ou
atividade (rotina).
b) 2ª fase - seleção do fornecedor: visa selecionar o fornecedor por meio de licitação ou
contratação direta de acordo com os parâmetros estabelecidos na etapa de planejamento; e
c) 3ª fase - gestão do contrato: etapa que visa acompanhar a execução do contrato ou da ata de
registro de preços para que as obrigações sejam cumpridas corretamente e seja atendido o
interesse público subjacente.
V – equipe de planejamento da contratação: equipe responsável pela condução e formalização
dos artefatos de planejamento, podendo ser composta por:
a) integrante requisitante: representante da área requisitante, que tenha conhecimento sobre a
necessidade da contratação, bem como sua implementação na prática;
b) integrante técnico: representante de uma unidade que tenha expertise e conhecimento
técnico-operacional para determinado tipo de solução ou por consequência de exigência legal a
tarefa de planejar exija habilitação legal; e
c) integrante administrativo: representante da área de contratações, conhecimento sobre as
normas de contratações públicas, técnicas licitatórias, técnicas de planejamento, domínio dos
artefatos.
VI – autoridade máxima: que detém legitimidade para gerir o orçamento e, consequentemente,
eleger as prioridades, sendo este o Prefeito Constitucional;
VII – autoridade competente: ordenador de despesas e responsável para deliberar sobre o
pedido de autorização para realização da despesa, consoante o disposto na Lei n.º 788 de 22 de
Janeiro de 2013, sendo:
a) secretarias e fundos especiais: o secretário municipal;
b) controladoria e procuradoria: o controlador e o procurador, respectivamente; e
c) gabinete do prefeito: o chefe de gabinete.
VIII – documento de formalização de demanda (DFD): documento que solicita a autorização da
despesa e que tramitará na forma escrita, ainda que tramitado por meio de processo eletrônico,
sendo de responsabilidade da área requisitante;
IX – plano de contratações anual (PCA): documento que consolidam as demandas que os
órgãos ou as entidades do Poder Executivo Municipal planejam contratar no exercício
subsequente ao de sua elaboração;
X – estudo técnico preliminar (ETP): artefato que consolida atividade de planejamento que, a
vista da necessidade descrita no DFD, deve realizar um levantamento, buscando alternativas no
soluções no mercado que sejam capazes de suprir a necessidade da área requisitante, como
também fazer uma análise de viabilidade econômica e socioambiental das soluções encontradas,
apontando a que melhor atender o interesse público e dá base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados;
XI – termo de referência (TR): artefato que visa especificar o objeto do serviço ou os bens a
serem fornecidos, definir a estratégia de seleção do fornecedor a modelar a forma como se dará
a gestão do contrato;
XII - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto
básico;
XIII - projeto básico (PB): artefato que visa especificar o objeto da obra ou serviço a ser
contratado, definir a estratégia de seleção do fornecedor a modelar a forma como se dará a gestão
do contrato;
XIV – risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de
ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a serem
atingidos, caso ocorra;
XV – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as
partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus
financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação;
XVI – área requisitante: unidade do órgão ou entidade que demande a contratação por meio do
DFD;
XVII – data pretendida para conclusão da contratação: prazo limite para, segundo desígnio da
área requisitante, o procedimento licitatório ou a contratação direta ser concluída com a assinatura
do termo de contrato, a emissão de nota de empenho de despesa ou a assinatura da ata de registro
de preços, conforme o caso;
XVIII – governança nas licitações e contratações públicas: conjunto de diretrizes, estruturas
organizacionais, processos, instrumentos e mecanismos de controle que visam a assegura que as
decisões e as ações relativas à gestão das contratações estejam alinhadas às necessidades da
organização, contribuindo para o alcance das suas metas;
XIX – logística sustentável: diretrizes e práticas de gestão que otimizam a utilização dos
recursos, considerando todo o ciclo de vida dos produtos, de modo a diminuir os impactos
socioambientais das atividades que o Poder Executivo Municipal realiza;
XX – sustentabilidade: estado do sistema global, incluindo aspectos ambientais, sociais e
econômicos, em que as necessidades do presente são atendidas sem comprometer a capacidade
das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades; e
XXI – solução de tecnologia da informação: conjunto de bens e/ou serviços de Tecnologia da
Informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a
contratação.
§ 1º Os papéis de integrante requisitante, técnico e administrativo previstos no inciso V deste artigo
poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas
atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
§ 2º A definição dos requisitantes e técnicos não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas
estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Diretrizes
Art. 3º No planejamento das contratações, o Poder Executivo Municipal deverá:
I – promover o alinhamento das contratações públicas ao seu planejamento estratégico, se houver,
bem como às leis orçamentárias; e
II – elaborar anualmente seu respectivo Plano de Contratações Anual, contendo todas as
contratações que pretende realizar no exercício subsequente.
Parágrafo único. Além das disposições contidas neste Decreto, no processo de planejamento das
contratações deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 40 a 52 da Lei nº
14.133/2021.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Objetivos
Art. 4º A elaboração do Plano de Contratações Anual pelo Poder Executivo Municipal tem como
objetivos:
I – racionalizar as contratações das unidades administrativas, por meio da promoção de
contratações centralizadas a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e
serviços e redução de custos processuais;
II – garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e o plano diretor de logística
sustentável, se houver, e outros instrumentos de governança existentes;
III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV – evitar o fracionamento de despesas;
V – sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o
mercado e incrementar a competitividade;
VI - possibilitar a identificação das contratações críticas que serão objeto da análise de riscos,
considerando os critérios definidos em regulamento próprio; e
VII - subsidiar a elaboração do calendário de contratação, de forma a possibilitar a previsibilidade
das demandas de contratação a serem atendidas.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual deverá contemplar demandas que ensejam a
realização de uma nova contratação, decorrente de processo de licitação, contratação direta,
adesão de atas de registro de preços ou prorrogação contratual.
Seção I
Da Elaboração do Plano de Contratações Anual
Procedimentos para elaboração
Art. 5º O procedimento para a elaboração do PCA inicia-se com o preenchimento do formulário
próprio, pelo setor demandante, o qual deverá conter as seguintes informações:
I – justificativa da necessidade da contratação;
II – descrição sucinta do objeto;
III – estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, com a
indicação do valor correspondente ao exercício financeiro do PCA;
IV – indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos
ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
V – grau de prioridade da contratação, que poderá ser baixo, médio ou alto, de acordo com a
metodologia estabelecida pela Secretaria de Administração.
VI – indicação de correlação ou dependência com o objeto de outra demanda para a sua execução,
com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VII – nome da área requisitante, com identificação do responsável;
VIII – demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento estratégico do Poder
Executivo Municipal, se houver; e
IX – demonstração do alinhamento entre a contratação e o Plano de Logística Sustentável do
Poder Executivo Municipal, se houver.
Parágrafo único. As áreas requisitantes deverão enviar o formulário próprio preenchido na forma
do caput referentes às contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente,
incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
Cronograma de elaboração
Art. 6º Até a data da elaboração do PCA, as áreas requisitantes devem encaminhar os formulários
próprios preenchidos a Secretaria de Administração, nos termos do parágrafo único do artigo 5º.
Exceções do registro no PCA
Art. 7º Ficam dispensadas de registro no PCA:
I – as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais e sigilo;
II – as contratações realizadas por meio de concessão do regimento de adiantamento, nos termos
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 c/c §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021; e
III – as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do
caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PCA, quando couber.
Art. 8º A Secretaria de Administração disciplinará o calendário de elaboração e consolidação do
PCA.
Consolidação das demandas
Art. 9º A Secretaria de Administração deverá consolidar as demandas encaminhadas pelas
áreas requisitantes e adotará as medidas necessárias para:
I – agregar, sempre que possível, das demandas com objetos de mesma natureza visando à
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II – adequação e consolidação do PCA, observado o disposto no artigo 4º;
III – construção do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerando
a data pretendida, disponibilidade orçamentária e financeira, e a disponibilidade de força de
trabalho na instrução dos autos da contratação; e
IV – definição da data estimada para início do processo de contratação considerando o tempo
necessário para o procedimento, a data pretendida para a conclusão da contratação e a
disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.
Aprovação do PCA e alterações
Art. 10 Até a data estabelecida para aprovação, o secretário da SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO deverá aprovar, no todo ou em parte, o PCA consolidado, o qual servirá de
insumo para elaboração da proposta orçamentária pelos setores de contabilidade responsáveis
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso alguns dos objetos do PCA não sejam aprovados ou se necessários outros
ajustes, o secretário da Secretaria de Administração remeterá tal documento à Secretaria ou
Órgão Solicitante para as devidas adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado
o calendário disciplinado consoante o previsto no art. 8º.
Art. 11 O PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou
redimensionamento de objetos, nas seguintes hipóteses:
I – durante o ano de sua elaboração, no período limitado estabelecido pela Secretaria de
Administração, para a sua adequação à proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal;
II – durante o ano de sua elaboração, posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para a
sua adequação ao orçamento aprovado; e
III – durante o ano de sua execução, por meio de justificativa dos fatos novos que ensejaram a
necessidade da contratação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou
entidade.
Parágrafo único. As alterações do PCA, nas hipóteses deste artigo, deverão ser aprovadas pelo
secretário da Secretaria de Administração.
Divulgação
Art. 12 O PCA do Poder Executivo Município será disponibilizado no sítio eletrônico oficial, até o
mês de dezembro do ano de sua elaboração.
Seção II
Da Execução do Plano de Contratações Anual
Compatibilização das demandas
Art. 13 Na execução do PCA, a Secretaria de Administração deverá observar se as demandas
constam na listagem do plano vigente.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do PCA ensejarão a sua revisão, caso
justificadas, consoante o disposto no inciso III do artigo 11, podendo ser dispensada essa inclusão,
desde que autorizada pelo secretário d e Administração, observado o artigo 4º.
Art. 14 As demandas constantes do PCA deverão ser encaminhadas à Secretaria de
Administração com a antecedência necessária para o cumprimento da data pretendida de que
trata o inciso IV do artigo 5º, acompanhadas da devida instrução de processual que deverão ser
formalizadas pela unidade requisitante.
Art. 15 A Secretaria de Administração, deverá analisar e comunicar à área requisitante a
provável não efetivação da contratação de demandas do PCA até o término do exercício.
Parágrafo único. Ao final do ano de vigência do PCA, as contratações planejadas e não realizadas,
se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
CAPÍTULO III
DA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES
Art. 16 A fase preparatória das contratações é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o PCA e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação,
compreendidos:
I – encaminhamento da solicitação da contratação acompanhada do documento de formalização
da demanda – DFD,
II - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar,
quando necessário, que caracterize o interesse público envolvido;
III – elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso;
IV - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência,
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
V - o orçamento estimado baseado em pesquisa de preços, conforme regulamento próprio;
VI – designação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio ou, se for o caso, da
comissão de contratação;
VII – a elaboração do edital de licitação e de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
§ 1º Comprovada a compatibilidade da demanda com o PCA, conforme o caso, a autoridade
competente avaliará e, em caso de aprovação, encaminhará à área técnica competente ou à
equipe de planejamento da contratação para prosseguimento dos estudos e demais etapas
necessárias à consecução da contratação pretendida.
§ 2º A fase descrita no caput deve contemplar:
I – informação da unidade requisitante;
II – descrição sucinta do objeto;
III - a justificativa da necessidade da contratação;
IV - a demonstração da sua previsão no PCA e LOA, ou motivo que justifique a ausência de
previsão;
V – a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços, obra ou realizado o
fornecimento dos bens, devendo ser compatível com a data indicada no formulário próprio para
elaboração do PCA;
VI - grau de prioridade da demanda, devendo ser compatível com o grau de prioridade indicado
no formulário próprio para elaboração do PCA; e
VII – indicação dos integrantes da fase de planejamento, e dos servidores que atuarão como gestor
e fiscal do contrato.
§ 3º Nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Poder Executivo
Municipal adotará, em suas contratações, o próprio catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, e quando na ausência de previsão neste, poderá adotar o elaborado
pelo Poder Executivo Estadual ou Federal.
Art. 17 Nas contratações de soluções de TI, a Secretaria de Administração expedirá normas
complementares relativas as exigências de outras informações necessárias para o
prosseguimento do processo de contratação, definindo:
I – as categorias de soluções de TI cujo processo de contratação deverá ser iniciado pela área
requisitante; e
II – prazos, diretrizes, padrões e guias técnicos para o planejamento das contratações de TI.
Seção I
Dos Documentos da Fase Preparatória Das Contratações
Subseção I
Do Estudo Técnico Preliminar
Diretrizes
Art. 18 Na fase preparatória dos processos de contratação, é obrigatória a elaboração de ETP
para a aquisição de bens e para contratação de serviços nas seguintes hipóteses:
I – contratação de soluções consideradas inéditas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
II – quando verificar a necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em contrato
anterior;
III – aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10
(dez) anos pelo Poder Executivo Municipal;
IV – internacionais, nos termos do inciso XXXV do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
V – quando for possível a opção por aquisição ou por locação de bens imóveis ou bens duráveis.
§1º O ETP para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem ser elaborados em
único documento, desde que fique demonstrada correlação entre os objetos abrangidos.
§2º O ETP de contratações anteriores poderão ser ratificados nos processos licitatórios e nas
contratações diretas posteriores para o mesmo objeto mediante apresentação do Termo de
Referência, de justificativa para essa opção e declaração em relação à atualidade do estudo.
§3º Na elaboração do ETP poderá ser utilizados os ETPs de outros órgãos ou entidades, quando
se identificar soluções semelhantes que possam se adequar à necessidade apresentada, desde
que devidamente justificado.
Art. 19 O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir
a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 20 O ETP será elaborado por servidores dos setores demandantes, que poderão solicitar a
colaboração de servidor de outra área do Poder Executivo Municipal ou terceiro, cujo
conhecimento técnico possa dar suporte à elaboração dos instrumentos de planejamento.
Conteúdo
Art. 21 O ETP conterá os seguintes elementos:
I – classificação da demanda como operação/atividade (rotina) ou projeto (inovação), consoante o
disposto no inciso IV do art. 2º.
II - descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
III - demonstração do alinhamento entre a contratação, o planejamento do órgão ou entidade, bem
como identificação da previsão no PCA, ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão
neste plano;
IV - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e
práticas de sustentabilidade;
V - levantamento de mercado, que consiste na prospecção e na análise das alternativas possíveis,
e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras
opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades do Poder Executivo Municipal;
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratados
para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra ou de locação de bens, ser avaliados os custos e os
benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa; e
d) ser consideradas outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos
públicos para doações e permuta.
VI - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da
escolha do tipo de solução;
VII – estimativa das quantidades a serem contratadas, das memórias de cálculo e dos documentos
que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a
possibilitar a otimização dos gastos públicos;
VIII – estimativa dos valores unitários e globais da contratação, com base em pesquisa simplificada
de mercado, a fim de realizar o levantamento do eventual gasto com a solução escolhida de modo
a avaliar a viabilidade econômica da opção;
IX - demonstração dos resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade, melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e de desenvolvimento
nacional sustentável;
X - descrição das providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração
do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual ou
adequação do ambiente da organização;
XI - apresentação de contratações correlatas e/ou interdependentes que possam impactar técnica
e/ou economicamente nas soluções apresentadas;
XII - descrição dos possíveis impactos ambientais e das respectivas medidas preventivas e/ou
corretivas, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
XIV - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade, a razoabilidade e a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade a que se destina; e
XV - análise dos riscos simplificada, nos casos previstos em regulamento próprio.
§ 1º O ETP deve, obrigatoriamente, conter os elementos dispostos nos incisos I, II, VII, VIII, XIII e
XIV do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas
justificativas.
§ 2º Caso o levantamento do mercado de que trata o inciso V do caput apresente uma quantidade
de fornecedores considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação
são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 3º Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o
levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos.
§ 4º As áreas requisitantes poderão simplificar, no que couber, a etapa de ETP, quando adotados
modelos de contratação e estudos estabelecidos e divulgados pelo Poder Executivo Municipal,
demandas classificadas como operação/atividade (rotina) e classificadas como projeto (inovação)
que tratem de soluções consagradas no mercado.
Art. 22 Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos
da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Exceções à elaboração do ETP
Art. 23 A obrigatoriedade da elaboração do ETP tratada neste artigo será dispensada nas
contratações diretas enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 e na
hipótese do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos casos de prorrogações
de contratos de serviços e fornecimentos contínuos; e
Parágrafo único. Será facultada elaboração do ETP para os demais casos não tratados nos incisos
do caput do artigo 18 que não foram dispensados no caput deste artigo, devendo ser justificado
no caso concreto.
Contratação de obras e serviços comuns de engenharia
Art. 24 Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em
termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto
no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subseção II
Do Termo de Referência
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Art. 25 O Termo de Referência é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e as
contratações diretas, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos
descritivos:
I - definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua
prorrogação e reajuste;
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico,
observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e
definitivo, quando for o caso;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica,
quando for o caso.
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com
preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir
os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada
e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica
e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação
e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a
obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado
e classificado; e
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
§ 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com base
nos artigos 18 e 23:
I – a fundamentação da contratação, conforme o disposto no inciso II do caput, consistirá em
justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;
II – o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no PCA, de modo a indicar
o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade.
§ 2º Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços, além dos requisitos
elencados no caput, o Termo de Referência deverá conter:
a) justificativa para escolha do Sistema de Registro de Preços, informando o dispositivo legal no
qual o caso específico se enquadra;
b) indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata;
c) prazo para assinatura da ata;
d) prazo de vigência da ata e possibilidade de sua prorrogação, bem como da renovação de seu
saldo;
e) condições de adesão para órgãos ou entidades não participantes, exceto quando
corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação,
hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições específicas relativas ao caso
concreto;
f) obrigações do órgão gerenciador da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em
instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas
apenas as condições específicas relativas ao caso concreto;
g) obrigações do detentor da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em
instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas
apenas as condições específicas relativas ao caso concreto.
§ 3º Nas contratações em que forem realizadas análises de riscos, os Termos de Referência
deverão contemplar, quando aplicável, as medidas de tratamento necessárias para mitigá-los,
conforme regulamento próprio.
Art. 26 Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, os
setores demandantes deverão incluir no Termo de Referência, além dos elementos listados no
artigo 25, no que couber, os que se seguem:
a) justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, informando o dispositivo legal ao qual o caso específico se enquadra;
b) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o
caso;
c) razão da escolha do fornecedor ou do prestador dos serviços;
d) justificativa do preço a ser contratado;
e) requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato.
Art. 27 As informações contraditórias resultantes da comparação entre o ETP da contratação e o
Termo de Referência deverão ser devidamente justificadas neste último documento.
Art. 28 Ao final da elaboração do Termo de Referência, deve-se avaliar a necessidade de
classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Exceções à elaboração do TR
Art. 29 A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do inciso III do artigo 75
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de
prorrogações de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o estudo técnico
preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, tais como o
quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
Subseção III
Da Matriz de Riscos
Art. 30 O planejamento das contratações poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá
considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao
contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de
cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os
mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra
durante a execução contratual.
§ 2º A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar
impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação
de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
II - no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às
quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas,
em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto, no projeto básico
ou no termo de referência;
III - no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação
às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no
anteprojeto, no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de
obras e serviços de engenharia, ou no termo de referência.
§ 3º O contratado deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:
I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do
contrato, nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de
desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a
continuidade da execução contratual;
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrando o custo
de contratação ao preço ofertado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 31 O secretário da Secretaria de Administração poderá editar normas e orientações
complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio para a execução do
disposto neste Decreto.
Art. 32 Este Decreto será aplicado aos processos licitatórios e contratações diretas realizados com
base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Vigência
Art. 33 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 47, de 15 de
dezembro de 2023.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpre-se.
Vertentes, 09 de Setembro de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito Constitucional