CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES · 1 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 029/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES
PORTARIA Nº 029/2025
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 35 do Regimento Interno,
Tendo em vista que o Concurso Público nº 001/2024, regido por edital pertinente foi regularmente realizado, com resultado definitivo divulgado e homologado por esta Casa Legislativa,
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo, por ter sido aprovada e classificada em 1º (primeiro) lugar no Concurso Público nº 001/2024 realizado por esta edilidade, de acordo com as normas editalícias do aludido certame, devidamente homologado, a Senhora ISAENE DE ARRUDA SANTOS, para ocupar o cargo de Técnico de Controle Interno.
Art. 2º O estágio probatório é o determinado de 3 (três) anos, conforme disposto na Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º A posse deverá ocorrer até o dia 24 de outubro de 2025, após o cumprimento das determinações contidas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 30 de setembro de 2025.
PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS
Presidente
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 029/2025
Relação de Documentos para posse em Cargo Público Efetivo
A candidata deverá comparecer para a assinatura do Termo de Posse com os documentos originais:
Carteira de Identidade;
CPF;
Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável perante Tabelião (quando for o caso);
Título de Eleitor com o comprovante da última votação e Declaração de Regularidade do TSE (pode ser emitida pela internet);
Comprovante de PIS ou PASEP;
Certidão de Nascimento dos dependentes ou Termo de Guarda ou Tutela ou Termo de Adoção (quando for o caso);
CPF dos dependentes (quando for o caso);
Comprovante de residência no nome da servidora com o CEP;
Currículo atualizado;
Última Declaração de Imposto de Renda com o recibo de entrega na Receita Federal;
Comprovante de conta bancária (banco, agência, nº da conta);
Cópia da Carteira de Trabalho – folhas onde constem o número e a série (em caso de registo, a folha com a data do 1º emprego);
Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal (TRF) e Estadual (TJ) (podem ser emitidas pela internet);
Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses (pode ser emitida pela internet);
Declaração do órgão de origem comprovando o vínculo funcional e o regime de previdência, a fim de definir a que regime o servidor será enquadrado (em caso de já ser servidor público);
Declaração do órgão de origem informando que o candidato não sofreu, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público (em caso de já ser servidor público);
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, em uma das áreas: Administração; Direito; Ciências Contábeis ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
Atestado de boa saúde física e mental.