PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
PORTARIA 184/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 184/2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Técnica de Apoio à elaboração do Plano Municipal de Educação 2026–2036 do Município das Vertentes/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DAS VERTENTES, O Sr. Irsael Ferreira de Andrade, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 15388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO o Decreto nº 016 de 10 de agosto de 2016, que institui o Fórum Municipal Permanente de Educação das Vertentes.
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação 2026–2036, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias nacionais e estaduais;
CONSIDERANDO a importância da organização técnica, metodológica e participativa no processo de construção das políticas públicas educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Municipal de Apoio à elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) 2027-2037 do Município das Vertentes/PE.
Art. 2º A Comissão Técnica tem por finalidade subsidiar, orientar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, garantindo rigor técnico, alinhamento às normativas vigentes e articulação com os diversos segmentos educacionais.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Apoio:
I – Realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais do município;
II – Apoiar tecnicamente a construção do diagnóstico da educação municipal;
III – Participar e/ou organizar oficinas, estudos e atividades metodológicas necessárias à elaboração do PME;
IV – Elaborar a proposta do texto-base do Plano Municipal de Educação;
V – Sistematizar contribuições oriundas de consultas públicas, debates e instâncias participativas;
VI – Assegurar o alinhamento do PME às diretrizes do Plano Nacional de Educação e demais normativas vigentes;
VII – Articular-se com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias para garantir a participação social no processo;
VIII – Consolidar a versão final do Plano Municipal de Educação a ser encaminhada ao Poder Executivo.
Art. 4º A Comissão Técnica será composta por servidores e técnicos designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme descritos a seguir:
Servidor(a)
Òrgão
Alda Márcia Ferreira de Andrade
Secretaria Municipal de Educação
Andréia Paula Ferreira de Andrade Oliveira
Secretaria Municipal de Educação
Gustavo de Oliveira Moura
Secretaria Municipal de Educação
João Paulo Menezes da Silva
Secretaria Municipal de Educação
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo primeiro.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vertentes/PE, 13 de maio de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -