PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
DECRETO 39/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 39/2025
Denomina de “Ceia para Todos” o programa instituído pela Lei Municipal nº 1.006/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a instituição do programa específico pela Lei Municipal nº 1.006/2025;
CONSIDERANDO a conveniência de adotar denominação oficial para fins de identificação, comunicação institucional e transparência junto à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica oficialmente denominada “Ceia para Todos” a política pública instituída pela Lei Municipal nº 1.006/2025, mantidas as finalidades, diretrizes, público-alvo e demais condições previstas na referida Lei e em seus atos regulamentares.
Art. 2º A denominação ora fixada deverá ser utilizada em todos os atos, peças de comunicação, relatórios, portais eletrônicos, convênios, parcerias e demais documentos relacionados ao programa, ressalvada a identificação pelo número da Lei quando necessário.
Art. 3º Fica autorizada a criação e adoção de identidade visual específica do “Ceia para Todos”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes-PE, 04 de setembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -