PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI 1001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1001/2025
Altera a remuneração descrita nos artigos 3º e 4º da Lei n.º 817/2015, que dispõe sobre a criação na estrutura da Secretaria de Assistência Social, atual Secretaria de Governo e Ação Social, da Coordenadoria Extraordinária da Mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da remuneração descrita no Art. 3º da Lei n.º 817/2015, passando a vigorar, o salário de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Fica alterado o valor da gratificação descrita no Art. 4º da Lei n.º 817/2015, passando a vigorar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Ficam mantidos os demais termos e disposições da Lei n.º 817/2015, não alterados por esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Abril de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -