PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2025
PORTARIA 257/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 257/2025
Designa servidor para exercer as atribuições de Administrador do SIAFIC do Município de Vertentes/PE.
O Prefeito de Vertentes, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, c/c as disposições do Decreto 10.540/2020 de 20 de novembro de 2020, atualizado pelo Decreto n.º 11.644 de 16 de agosto de 20203, juntamente com as disposições da Resolução nº 215, de 22 de novembro de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, e
CONSIDERANDO a necessidade da designação de um Administrador para fins de acompanhamento do Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC, estabelecido pela Resolução TC n.º 215/2023;
CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições do Administrador do SIAFIC são:
I - manter e operar o ambiente computacional do sistema;
II - dar acesso a todos os usuários do software mediante autorização do ordenador de despesa, preservando a segregação das funções e a autonomia dos poderes.
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter a boa guarda da documentação de todos os usuários e dos relatórios emitidos pela entidade, fica vedado ao administrador do SIAFIC:
I - Divulgar informações armazenadas na base de dados do SIAFIC com finalidade diversa do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 10.540/2020; e
II - Alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros ou de mal funcionamento do sistema.
RESOLVE:
Art. 1 ° - Designar, para atuar como Administrador do SIAFIC, exercendo todas as atribuições inerentes ao encargo, o servidor abaixo:
Nome: Eliane Balbino Bezerra da Silva.
CPF: ***.***.***-**
Matrícula: 999029
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes, 10 de março de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -