PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
PORTARIA 183/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 183/2026
Dispõe sobre a intituição da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município das Vertentes/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DAS VERTENTES, O Sr. Irsael Ferreira de Andrade, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 15388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO o Decreto n º 016 de 10 de agosto de 2016, que institui o Fórum Municipal Permanente de Educação das Vertentes.
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, avaliação e implementação do Plano Municipal de Educação e a importância da participação social e institucional na gestão das políticas educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME), que terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo nas etapas de elaboração do Plano para o decênio 2026-2036.
Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será constituída per um (01) representante titular e um (01) suplente dos seguontes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação
II - Conselho Municipal de Educação
III - Conselho do FUNDEB
IV - Conselho de Alimentação Escolar
V – Conselho Tutelar
VI – Conselho Municipal de Assitência Social
VII – Trabalhadores de Educação do município
VIII – Gestores de escolas públicas municipais
IX – Gestores e professores de escolas públicas estaduais
X – Gestores e Professores de escolas privadas
Art 4º Os membros da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação são:
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Josemir Cabral da Silva
Suplente: Anna Kalina Bezerra Castanha de Melo
Conselho Municipal de Educação
Titular: Gustavo de Oliveira Moura
Suplente: Antonielly Cabral de Menezes Rosendo
Conselho do FUNDEB
Titular: João Paulo Menezes da Silva
Suplente: Inglid Renata Barbosa Coutinho
Conselho de Alimentação Escolar
Titular: Kelvia Kione de Lima
Suplente: Vinicius Oliveira Santana
Conselho Tutelar
Titular: Diego da Silveira Santos
Suplente: José Alessio Costa de Miranda
Conselho Municipal de Assitência Social
Titular: Amanda Dalilla Cunha Costa
Suplente: Rita de Cassia Leal Maciel
Trabalhadores de Educação do Município
Titular: Maria Flávia Bezerra Figueiroa
Suplente: Fabiana Bezerra Figueiroa
Gestores de Escolas Públicas Municipais
Titular: Maria de Fátima Menezes da Silva Moura
Suplente: Izabel Mahira Soares de Barros
Gestores e Professores de Escolas Públicas Estaduais
Titular: Rosalvo Menezes da Silva
Suplente: Ilka Eliane de Albuquerque Cavalcante
Gestores e Professores de Escolas Privadas
Titular: André Luiz Bezerra de Oliveira
Suplente: Maria Juliana Ferreira dos Santos
Art 5º Compete à Comissão Gestora:
I - Atuar no levantamento e na sistematização dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação e seu contexto;
II - Contribuir para o desencadeamento de proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo;
III - Organizar os documentos oficiais e de aprofundamento para consulta da comissão, tais como: PME; leis; portarias; decretos; relatórios; peças orçamentárias (LOA, LDO, PPA…); Plano de Ações Articuladas – PAR e outros;
IV - Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, CENSO ESCOLAR, IDEB, entre outros, que subsidiarão as produções das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de avaliação garantindo fluidez e efetividade ao processo;
V - Organizar o trabalho e, continuamente estudar o plano, monitorar as metas e as estratégias;
VI - Reler o Plano continuamente, relacionando as metas e estratégias de forma cronológica, possibilitando melhor visualização, consulta e controle dos processos de execução;
VII - Articular o monitoramento à avaliação para subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário a serem executados, inclusive, em anos vindouros, contemplando as metas do plano de educação;
VIII - Utilizar e/ou definir indicadores para aferir cada meta, sua evolução, seus entraves;
IX - Auxiliar na elaboração de relatórios de monitoramento.
Art. 6º A coordenação da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Vertentes/PE, 13 de maio de 2026
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -