PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025
LEI 1003/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1003/2025
Dispõe sobre o apoio e incentivo à prática esportiva no Município de Vertentes, institui premiações em eventos competitivos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinete Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, com o objetivo de fomentar a prática esportiva, promover a saúde, a integração social e o desenvolvimento de atletas no Município de Vertentes.
Art. 2º. Os eventos esportivos competitivos promovidos diretamente pelo Município concederão premiações em dinheiro aos três primeiros colocados de cada divisão ou categoria, observado o limite total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por evento.
§ 1°.As premiações serão obrigatoriamente escalonadas em ordem decrescente, sendo o valor destinado ao primeiro colocado superior ao do segundo, e este superior ao do terceiro.
§ 2°. Podem ainda ser estipuladas categorias de destaque para premiação dos melhores competidores ou equipes, desde que o montante geral das premiações não ultrapasse o teto previsto no caput do artigo 2º.
Art. 3º. Para cada evento esportivo, o Poder Executivo expedirá decreto específico delimitando:
I – O valor total destinado às premiações, respeitando o limite estabelecido no Art. 2º;
II – A forma de escalonamento das premiações entre os colocados e eventuais categorias de destaque.
Art. 4º. A concessão das premiações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária do Município e à previsão de recursos em dotação específica, podendo ser complementada por:
I – Parcerias com entidades públicas ou privadas;
II – Verbas de editais estaduais ou federais.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes, 28 de maio de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -