PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI 1045/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1045/2026
Aprova o Plano Municipal de Resíduos Sólidos – PMRS do Município de Vertentes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Resíduos Sólidos – PMRS do Município de Vertentes, que passa a integrar esta Lei como anexo único.
Art. 2º O PMRS constitui instrumento de planejamento e gestão, destinado a orientar as ações do Município em matéria de resíduos sólidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e, quando necessário, a revisão do PMRS, podendo expedir atos complementares para sua execução.
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -