PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 1020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 995/2025 para fixar a carga horária do magistério em 187,5 h/a; e a Lei nº 736/2009 para reduzir de 20 para 12 as vagas de Auxiliar de Gabinete (CAA-7) e reajustar seu vencimento, atualizando o Anexo III; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 995/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criada a carga horária de 187,5 (cento e oitenta e sete vírgula cinco) horas/aula para os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Vertentes, em substituição à carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas/aula.” (N.R.)
Art. 2º Altera a Lei Municipal n° 736/2009 para reduzir de 20 (vinte) para 12 (doze) o número de vagas do cargo em comissão Auxiliar de Gabinete, simbologia CAA-7, no Quadro de Cargos Comissionados da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica reajustado o vencimento do cargo em comissão Auxiliar de Gabinete (CAA-7) para R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais, em substituição ao valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), mantidas as demais condições funcionais previstas na legislação municipal.
Art. 4º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 736/2009 (Quadro DE CARGOS EM comissão DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO), que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
Nomenclatura
Quant.
Símbolo
Vencimento
...
...
...
...
Auxiliar de Gabinete
12
CAA-7
R$ 3.400,00
...
...
...
...
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo promover os ajustes orçamentários necessários, nos termos dos arts. 16, 17 e 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Vertentes-PE, 13 de novembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito