PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2025
PORTARIA 191/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 191/2024
Ementa: “Rescinde os contratos temporários de tempo determinado, firmados para atendimento de excepcional interesse público dos Cargos de Monitor de Educação Especial, Professor do 1º ao 5º Ano e Professor 6º ao 9º ano.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, em especial com fulcro no inciso VI do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 5º dos contratos firmados para atendimento à necessidade temporária de Excepcional Interesse Público na forma do artigo 37, IV da CF;
Considerando a desnecessidade de manutenção dos serviços prestados no mês de janeiro do ano vindouro, face à ausência de aulas, estando injustificado o custeio dos respectivos contratos;
Considerando que o artigo 5º dos contratos firmados para atendimento à necessidade temporária de Excepcional Interesse Público na forma do artigo 37, IV da CF que prevê a rescisão unilateral e caso de cessação da necessidade;
RESOLVE:
Art. 1º – Rescindir os contratos temporários de tempo determinado, firmados para atendimento de excepcional interesse público dos Cargos de Monitor de Educação Especial, Professor do 1º ao 5º Ano e Professor 6º ao 9º ano.
Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vertentes, 31 de dezembro 2024.
ROMERO LEAL FERREIRA
Prefeito
Artigo 5º, Contrato Especial de Direito Administrativo, in verbis: O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo contratante quando:
Cessar a necessidade do atendimento de excepcional interesse público, na forma do artigo 97, VII da Constituição Estadual.