PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI 1002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1002/2025
Dispõe sobre a criação dos cargos de Gerente de Saúde e Gerente de Regulação, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos:
I - Gerente de Saúde, símbolo GDS-1, com remuneração mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
II - Gerente de Regulação, símbolo GDR-1, com remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados são:
I - Gerente de Saúde:
a) Coordenar e supervisionar as ações e serviços de saúde no âmbito municipal;
b) Desenvolver estratégias para implementação das políticas públicas de saúde;
c) Gerenciar equipes e recursos da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre a situação da saúde no município;
e) Promover a integração entre diferentes setores e unidades de saúde;
f) Acompanhar e avaliar indicadores de saúde municipal;
g) Propor e implementar melhorias nos processos de gestão em saúde;
h) Representar a Secretaria de Saúde Municipal em reuniões, eventos e procedimentos jurídicos e/ou administrativos, relacionados à área da saúde, quando da ausência do Secretário Municipal de Saúde.
II - Gerente de Regulação:
a) Coordenar os processos de regulação do sistema de saúde municipal;
b) Gerenciar o acesso dos usuários aos serviços de saúde;
c) Organizar e monitorar o sistema de regulação de consultas, exames e procedimentos;
d) Elaborar protocolos e fluxos de regulação assistencial;
e) Realizar a central de regulação e marcação de consultas e procedimentos;
f) Intermediar o acesso a serviços de média e alta complexidade;
g) Produzir relatórios de monitoramento e avaliação dos serviços de regulação;
h) Garantir a equidade no acesso aos serviços de saúde.
Art. 3º - Os cargos criados são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Os requisitos para nomeação são:
I - Para Gerente de Saúde:
- Formação superior em área da saúde
- Experiência mínima de 3 anos em gestão em saúde pública
II - Para Gerente de Regulação:
- Formação superior em área da saúde
- Experiência mínima de 2 anos em regulação assistencial
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 22 de Abril de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -