PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
DECRETO 54/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 54/2025
Declara situação de emergência administrativa na saúde no âmbito do Município de Vertentes/PE, determina a imediata rescisão e assunção direta da gestão do Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho, autoriza contratação direta por dispensa de licitação e contratações temporárias por excepcional interesse público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a decisão final nos autos do Processo Administrativo nº 001/2025, que aplicou penalidades à Associação Beneficente João Paulo II – CHS João Paulo II e determinou a rescisão por culpa da contratada, com plano de transição inicialmente previsto para 30/11/2025;
CONSIDERANDO os fatos supervenientes apurados em 10/11/2025 (atraso salarial da folha de outubro/2025, entre outros), agravando o risco de descontinuidade dos serviços hospitalares;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do serviço público essencial de saúde e a segurança de pacientes, profissionais, equipamentos e bens públicos;
CONSIDERANDO o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 (dispensa de licitação em emergência) e seus limites e condições;
CONSIDERANDO o art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal;
Considerando a supremacia do interesse público e o disposto no art. 196 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NA SAÚDE, restrita às medidas indispensáveis à continuidade dos serviços do Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho pelo período de 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato; prorrogáveis por igual período, caso persista a motivação da emergência ora reconhecida.
Art. 2º Fica antecipada a rescisão contratual e assunção direta da gestão do Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho.
Parágrafo único. A rescisão contratual e assunção direta da gestão hospitalar se dará de forma imediata após a publicação deste decreto, ficando mantidos os demais efeitos, prazos e providências previstos na decisão final do Processo Administrativo nº 001/2025, com todos os atos de transição operacional necessários.
Art. 3º Fica AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA, exclusivamente para os bens, serviços e obras estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, observando-se, cumulativamente:
I — motivação circunstanciada da emergência e da solução;
II — termo de referência/estudo técnico compatível e estimativa de preços idônea;
III — parecer jurídico e publicação dos atos no PNCP;
IV — fiscalização contínua, medições proporcionais e pagamento vinculado à entrega efetiva.
Art. 4º Ficam AUTORIZADAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, por tempo determinado, para assegurar a continuidade ininterrupta dos serviços de saúde, conforme lei municipal própria.
Parágrafo único. Será excepcionalmente dispensada seleção simplificada no caso em apreço, dada a urgência e iminência de descontinuidade dos serviços essenciais de saúde; sendo facultado o aproveitamento dos funcionários já atuantes na unidade de saúde em questão.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá, imediatamente:
I — instaurar os processos de contratação direta (art. 3º) e de contratações temporárias (art. 4º);
II — comunicar e submeter atos ao Controle Interno e à Procuradoria-Geral do Município;
III — promover as publicações obrigatórias no PNCP e no Portal da Transparência;
IV — adotar, de pronto, as medidas de transição operacional e de guarda do patrimônio público.
Art. 6º Compete ao Controle Interno e à PGM acompanhar os atos de contratação, execução e pagamento, inclusive para ressarcimento de eventuais prejuízos e execução de garantias, sem prejuízo de comunicações aos órgãos de controle e fiscalização quando cabíveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Vertentes-PE, 12 de novembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito