PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025
LEI 990/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 990/2025
EMENTA: Estabelece que o Brasão ou a Bandeira do Município de Vertentes-PE poderá ser a logomarca da administração municipal e dá outras providências
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido que a logomarca da administração pública municipal, é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ter como referência o uso do brasão ou da bandeira, símbolos do município de Vertentes-PE. (modifica o art. 1º da Lei 920/2022, de 21 de março de 2022).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Vertentes, 22 de janeiro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -