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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025

LEI 990/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

LEI 990/2025

EMENTA: Estabelece que o Brasão ou a Bandeira do Município de Vertentes-PE poderá ser a logomarca da administração municipal e dá outras providências

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica estabelecido que a logomarca da administração pública municipal, é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ter como referência o uso do brasão ou da bandeira, símbolos do município de Vertentes-PE. (modifica o art. 1º da Lei 920/2022, de 21 de março de 2022).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Vertentes, 22 de janeiro de 2025.

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3768, em 24 de janeiro de 2025. Código identificador 0A3CBC53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.