PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
PORTARIA 205/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 205/2026
EMENTA: Determina o sobrestamento cautelar da execução de contrato temporário por excepcional interesse público, em razão de Denúncia em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a existência do Contrato Temporário nº 214/26, celebrado com GEISE QUIRINO DA SILVA, para o exercício da função de Operador de Máquinas Pesadas, com fundamento na contratação por excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a tramitação de Denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — TCE-PE, na qual se apuram possíveis irregularidades relacionadas à contratação temporária em questão;
CONSIDERANDO que a presente medida não importa reconhecimento definitivo de irregularidade, nulidade ou responsabilidade administrativa, mas constitui providência cautelar de prudência administrativa;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade, economicidade, eficiência e regularidade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a continuidade de situação submetida à apreciação do órgão de controle externo, prevenindo eventual dano ao erário e resguardando a eficácia da futura deliberação do Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO, por fim, que compete à Administração adotar medidas preventivas e proporcionais para proteção do interesse público, especialmente quando existente procedimento de controle externo em curso;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado, em caráter cautelar e provisório, o sobrestamento da execução e a suspensão dos efeitos do Contrato Temporário nº 214/26, celebrado entre o Município de Vertentes e o Sr. Geise Quirino da Silva, para o exercício da função de Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 2º A medida prevista no art. 1º vigorará até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no âmbito da Denúncia em tramitação, ou até nova decisão administrativa devidamente fundamentada, caso sobrevenham elementos que autorizem a revisão da medida.
Art. 3º A suspensão cautelar ora determinada não constitui penalidade, não importa declaração de nulidade do contrato e não representa reconhecimento definitivo de irregularidade, destinando-se exclusivamente a resguardar o interesse público, a regularidade administrativa e a eficácia da atuação do órgão de controle.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração deverá notificar o contratado acerca da presente Portaria, dando-lhe ciência da suspensão cautelar da execução contratual.
Art. 5º A Secretaria Municipal competente deverá se abster de autorizar novas prestações de serviço, liquidações ou pagamentos decorrentes do contrato suspenso, ressalvada a análise de eventual serviço comprovadamente prestado antes da ciência desta Portaria, observada a legislação aplicável e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
Art. 6º Cópia desta Portaria deverá ser juntada aos autos administrativos correspondentes e, se necessário, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco como demonstração de providência cautelar adotada pelo Município.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Vertentes, 1° de junho de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -