Municipio de Vertente do Lério · 27 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
MUNICIPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E AUTORIZO - Inexigibilidade Nº 045/2026 - Processo Nº: 027/2026. CPC. Serviço. Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviço técnico de consultoria jurídico-tributária, por escopo e sem caráter continuado, destinado ao diagnóstico institucional da Administração Tributária do Município de Vertente do Lério/PE, à elaboração de minuta de alteração do Código Tributário Municipal e de normativos complementares, bem como à elaboração de Plano de Ação para adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, incluindo suporte técnico à tramitação administrativa e legislativa e capacitação de servidores municipais. Fundamentação legal: art. 74, inciso III, “c” e “f”, da Lei 14.133/2021. Contratado: RICARDO SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 22.317.108/0001-45. Valor total: R$ 60.000,00
Vertente do Lério/PE, 23/10/2026.
HISTÊNIO JÚNIOR DA SILVA SALES
Prefeito.