CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO · 10 de janeiro de 2023
“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO
“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Exma. Sra.SEVERINA FRANÇA DE SALES SILVA,Presidente da Câmara Municipal, de Vertente do Lério-PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerandoo disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021 que trata da designação e a atuação do agente de contratação;
Considerandoa necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Vertente do Lério-PE possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação;
RESOLVE:
Art. 1º.Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar aSra. JOSEFA INEIZE COSTA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº ***.***.***-** para exercer a função de Agente de Contratação, e aSra.MARIA DE FATIMA DA SILVAcomo suplente, nos casos daSra. JOSEFA INEIZE COSTA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº ***.***.***-** estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pela Câmara Municipal de Vertente do Lério-PE.
Parágrafo Único:No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.
Art. 2º.Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação, na condução dos processos licitatórios:
I – MIRELE VIRGINIA OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: ***.***.***-**.
II – RADMILA EYSHELA DA SILVA GONÇALVES CPF: ***.***.***-**
Art. 3º.O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.
Art. 4º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes e no diário oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.