Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2018
LEI Nº 467/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2018.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério - CMSB, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e 8.211, de 21 de março de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, assegurada a representação de forma partidária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e 8.211, de 21 de março de 2014, da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério:
I – Poder Executivo;
II – Prestadores de Serviço;
III – Entidades de Ensino;
IV – Representantes de Sindicato Rural;
V – Associações de Moradores de Bairros e Distritos;
VI – Associações de proteção do Meio ambiente;
VII – Comitês de Bacias Hidrográficas.
§1º Os representantes referidos no inciso I serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal, sendo em número máximo de 06 (seis), preferencialmente das secretarias de obras, saúde, educação, agricultura e administração.
§2º Os representantes referidos nos incisos II a VII, em número máximo de 03 (três), serão indicados pelas entidades em questão.
§3º A cada membro efetivo corresponderá a um suplente.
§4º Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeação pelo Prefeito.
§5º No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
Art.3º. São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério:
I – Participação no planejamento, elaboração e avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico;
II – Promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando sua adequação por meio do acompanhamento dos seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – Promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população com a Política Municipal de Saneamento Básico;
IV – Apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou dos planos específicos para cada um dos serviços;
V – Apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria relacionada com saneamento básico;
VI – Apreciação e opinião sobre casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
Parágrafo único – A Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério será exercida por um dos seis membros que entre si serão escolhidos daqueles indicados pelo Poder Executivo
Municipal, que terá direito a voto quando da deliberação da matéria submetida a sua apreciação.
Art.4º As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério dar-se-ão por maioria dos seus membros presentes à reunião.
Art.5º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério por meio do recebimento sistemático de relatórios, estudos e informações que permitam o monitoramento das ações de saneamento básico.
Art.6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vertente do Lério deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 7º O mandato das conselheiras e conselheiros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art. 8º A função de integrante do CMSB é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros encargos.
Art. 9°. Todas as sessões do CMSB serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta dos recursos próprios municipais, consignados no orçamento do Município, ou de recursos decorrentes de convênios ou outros que lhe sejam legalmente atribuídos.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Vertente do Lério, 13 de agosto de 2018.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito