Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
LEI Nº718/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº718/2026
Ementa: Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Municipal Nº 618, de 10 de Novembro de 2023, Que Institui o Programa Municipal de Educação Integral no âmbito do Município de Vertente do Lério, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
§ 2º. As unidades de ensino que integrarão o Programa Municipal de Educação Integral serão designadas por Decreto do Poder Executivo, observados, entre outros critérios, a demanda educacional, a equidade no acesso, as situações de vulnerabilidade social, as condições de infraestrutura física e pedagógica, a disponibilidade de profissionais da educação, a alimentação escolar, o transporte escolar, a acessibilidade e as condições necessárias ao atendimento adequado dos estudantes.”
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, fica acrescido dos seguintes incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI:
“Art. 3º. (...)
XVII – promover a equidade educacional, a inclusão, o respeito à diversidade e a redução das desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem;
XVIII – promover a formação integral dos estudantes, considerando suas dimensões intelectual, física, social, emocional, cultural e cidadã;
XIX – fomentar a articulação intersetorial da educação com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
XX – fortalecer a participação da comunidade escolar e das famílias no planejamento, acompanhamento e avaliação da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
XXI – promover a sustentabilidade socioambiental, a educação digital e midiática e o uso crítico, ético e responsável das tecnologias no processo educacional.”
Art. 3º. O art. 4º da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional que assegure ao estudante jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, articulada a proposta pedagógica voltada ao seu desenvolvimento integral.
§ 1º. Integram a jornada escolar as atividades curriculares e pedagógicas, bem como os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, transição e demais atividades integrantes da rotina escolar, desde que organizados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado.
§ 2º. A organização da jornada deverá assegurar a integração entre os componentes da Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada do currículo e as demais experiências e atividades pedagógicas desenvolvidas pela unidade escolar.
§ 3º. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial será assegurada a participação nas classes comuns do ensino regular, sem prejuízo do Atendimento Educacional Especializado – AEE, dos recursos de acessibilidade e dos demais apoios necessários, na forma da legislação aplicável.
§ 4º. A jornada escolar prevista no caput refere-se ao tempo de permanência do estudante na escola ou em atividades escolares e não se confunde com a jornada funcional, a hora-aula ou a carga horária dos profissionais da educação, que serão disciplinadas pela legislação funcional e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração aplicáveis.”
Art. 4º. O art. 5º da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As unidades integrantes do Programa Municipal de Educação Integral funcionarão em jornada compatível com o cumprimento do mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares destinadas aos estudantes.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer os horários de funcionamento e a organização das atividades das unidades, respeitadas as peculiaridades das etapas e modalidades de ensino e as normas educacionais aplicáveis.”
Art. 5º. O art. 6º da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os Professores I e II em efetivo exercício de atividades docentes nas unidades integrantes do Programa Municipal de Educação Integral farão jus à gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento-base, observada a jornada funcional estabelecida na legislação aplicável ao respectivo vínculo.
§ 1º. A gratificação prevista no caput será devida exclusivamente durante o período de efetivo exercício das atividades docentes no Programa Municipal de Educação Integral.
§ 2º. A gratificação cessará quando o profissional deixar de exercer as atividades que fundamentaram sua concessão, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração para qualquer efeito.
§ 3º. A gratificação poderá ser concedida aos professores efetivos e aos professores contratados temporariamente regularmente selecionados para atuação no Programa, observada a legislação aplicável ao respectivo vínculo.
§ 4º. A mera lotação administrativa na unidade de ensino não gera direito à percepção da gratificação, exigindo-se o efetivo exercício das atividades docentes vinculadas ao Programa.
§ 5º. A jornada escolar dos estudantes prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei não implica alteração automática da jornada funcional dos professores.”
Art. 6º. O art. 7º da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:
“Art. 7º. (...)
§ 3º. A seleção e a designação para a função de Diretor Escolar das unidades integrantes do Programa observarão a legislação municipal específica relativa à gestão escolar e os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos em regulamentação própria.
§ 4º. A Coordenação Pedagógica das unidades integrantes do Programa será exercida na forma desta Lei e da legislação municipal aplicável, observados os requisitos de habilitação e qualificação profissional.
§ 5º. O exercício das funções de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico não assegura, por si só, a percepção da gratificação prevista no art. 6º desta Lei.”
Art. 7º. O art. 9º da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, fica acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 9º. (...)
§ 3º. O Projeto Político-Pedagógico das unidades integrantes do Programa deverá contemplar expressamente a concepção de Educação Integral, a organização dos tempos e espaços educativos, a inclusão e a equidade, a articulação com o território e as formas de participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar.
§ 4º. A organização curricular deverá assegurar integração entre os componentes curriculares, as atividades complementares e as experiências educativas desenvolvidas no âmbito do Programa.”
Art. 8º. O art. 11 da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 11. (...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação inicial e continuada destinadas aos profissionais que atuem no Programa, contemplando, entre outros conteúdos, Educação Integral, práticas pedagógicas integradas, inclusão, equidade, avaliação da aprendizagem, educação digital e articulação intersetorial.”
Art. 9º. O art. 13 da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A seleção dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas unidades integrantes do Programa Municipal de Educação Integral será realizada mediante procedimento específico regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, observados critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados.
§ 1º. O instrumento convocatório disciplinará os requisitos, critérios de classificação, prazo de validade, hipóteses de convocação e demais condições do procedimento.
§ 2º. O procedimento previsto neste artigo destina-se exclusivamente à seleção de profissionais que possuam vínculo regularmente constituído com o Município, não se confundindo nem substituindo concurso público ou processo seletivo simplificado destinado ao ingresso no serviço público.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica à seleção de Diretor Escolar, que observará procedimento próprio previsto na legislação e regulamentação municipais específicas.”
Art. 10. O art. 14 da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, fica acrescido dos seguintes incisos IV, V e VI e §§ 1º e 2º:
“Art. 14. (...)
IV – possuam habilitação legal compatível com a etapa, componente curricular, cargo, função ou atividade a ser desempenhada;
V – participem das ações de formação específicas para atuação na Educação Integral, quando exigidas no instrumento convocatório;
VI – atendam aos demais critérios objetivos previamente estabelecidos no respectivo instrumento convocatório.
§ 1º. A participação de professores contratados temporariamente será admitida quando compatível com a natureza do vínculo e com a legislação municipal aplicável.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à seleção e designação de Diretor Escolar.”
Art. 11. O art. 15 da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A designação dos Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos das unidades integrantes do Programa Municipal de Educação Integral será formalizada pela autoridade municipal competente, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei e na legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A designação dos Diretores Escolares observará especificamente as normas municipais relativas à gestão democrática e aos critérios técnicos de mérito e desempenho.”
Art. 12. O art. 16 da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério nas unidades integrantes do Programa Municipal de Educação Integral ficará condicionada:
I – ao cumprimento das disposições desta Lei e das atribuições inerentes à respectiva atividade;
II – à participação nas ações de formação obrigatórias, quando regularmente convocados;
III – ao resultado satisfatório em avaliação periódica de desempenho.
§ 1º. A avaliação deverá observar critérios objetivos, previamente divulgados e relacionados às atribuições efetivamente desempenhadas pelo profissional.§ 2º. Será assegurado ao profissional conhecimento do resultado da avaliação, acesso aos respectivos fundamentos e possibilidade de manifestação ou recurso administrativo antes de eventual desligamento do Programa.
§ 3º. O desligamento do Programa decorrente da avaliação prevista neste artigo não se confunde com penalidade disciplinar, exoneração ou perda do cargo efetivo, produzindo efeitos exclusivamente quanto à permanência do profissional no Programa Municipal de Educação Integral.
§ 4º. A avaliação e a permanência do Diretor Escolar observarão o regime específico previsto na legislação e regulamentação municipais relativas à gestão escolar.”
Art. 13. O art. 17 da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, fica acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 17. (...)
§ 1º. As metas e os indicadores deverão contemplar, além do desempenho acadêmico, aspectos relacionados à permanência, equidade, inclusão, participação e desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento periódico do Programa e dará publicidade, anualmente, aos principais resultados de sua implementação, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.”
Art. 14. O art. 20 da Lei Municipal nº 618, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A inclusão ou exclusão de unidades escolares no Programa Municipal de Educação Integral será formalizada mediante Decreto do Poder Executivo, observados os critérios previstos nesta Lei e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 15. A regulamentação pedagógica e administrativa do Programa Municipal de Educação Integral observará as normas nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral, as normas do respectivo sistema de ensino e as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vertente do Lério, 11 de setembro de 2026.
HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES
Prefeito Municipal