Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2025
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 632/2024
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 632/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a incluir no orçamento do Fundo Municipal de Educação o Programa Alfabetização na Idade Certa e "Educação Integral", e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado do Pernambuco, no uso da de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Municipal de Educação para a manutenção dos programas "Programa Alfabetização na Idade Certa" e "Educação Integral", nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
20.000 — PODER EXECUTIVO
20.500 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.3.0802.117 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
339030.99 — Material de Consumo ......R$ 100.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação..........R$ 30.000,00
Transferência do Salário-Educação ............R$ 10.000,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%......R$ 30.000,00
Transferências do FUNDEB - 30% - Complementação da União — VAAR....R$ 10.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30%........R$ 20.000,00
339039.99 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$
10.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação.........R$ 2.000,00
Transferência do Salário-Educação .......R$ 2.000,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.........R$ 2.000,00
Transferências do FUNDEB - 30% - Complementação da União — VAAR................R$ 2.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30%..................R$ 2.000
339036.99 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$
2.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação .....R$1.000,00
Transferência do Salário-Educação .............................R$ 1.0000,00
449052.99 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 20.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação..........R$ 5.000,00
Transferência do Salário-Educação ..............R$ 2.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -30%..............R$ 13.000,00
12.365.3.0802.118 FORMAÇÃO CONTINUADA - PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
339030.99 — Material de Consumo..............R$ 10.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação...........R$ 3.000,00
Transferência do Salário-Educação..........................R$ 2.000,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%....R$ 3.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30%.........R$ 2.000,00
339039.99 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 30.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação ...........R$ 10.000,00
Transferência do Salário-Educação.......................................R$ 5.000,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%........R$ 10.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 30%.............R$ R$ 5.000,00
339036.99 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......... R$ 6.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação.......R$ 2.000,00
Transferência do Salário-Educação......... R$ 2.000,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.........R$ 2.000,00
12.365.3.0802.119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO INTEGRAL
339030.99 — Material de Consumo .......R$ 100.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação...R$ 10.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE........R$ 90.000,00
339039.99 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$
50.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação..........R$ 10.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE ...............R$ 40.000,00
339036.99 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......R$
10.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação........R$ 2.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE.................R$ 7.000,00
449052.99 — Equipamentos e Material Permanente........R$ 50.000,00
Recursos não vinculados de Impostos — Educação........R$ 5.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE......R$ 45.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorrem da anulação total ou parcial da dotação orçamentária a seguir relacionadas.
20.000 - PODER EXECUTIVO
20.500 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1.2112.026 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDEB - 30% (ENSINO FUNDAMENTAL
225 319011.99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$388.000,00
Art. 3° Fica convalidado nas leis municipais n° 548/2021 (Plano Plurianual-PPA 2022/2025) e n° 617/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024), os programas, ações e valores contemplados na presente lei, passando as novas dotações a integrar as citadas leis.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vertente do Lério-PE, 10 de maio de 2024
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito Municipal
(Republicação)