Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 449/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos Anexos desta lei.
Parágrafo Primeiro - Constituem anexos desta Lei:
ANEXO I Despesas por Função – Total do PPA;
ANEXO II Despesas por subfunção – Total do PPA;
ANEXO III Despesas segundo as fontes de recursos;
ANEXO IV Despesas por Função e Subfunção segundo a categoria econômica;
ANEXO V Despesas por programa segundo a categoria econômica;
ANEXO VI Despesas por função e Subfunção segundo as fontes de Recursos;
ANEXO VII Despesas por Programa Segundo as Fontes de recursos;
ANEXO VIII Despesas por Programas e totais por eixos estratégicos
ANEXO IX Totais por Eixos Estratégicos
ANEXO X Quantitativos de programas e ações por órgãos
ANEXO XI Totais por tipo de Programas
ANEXO XII Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos por Órgão.
ANEXO XIII Quadro de detalhamento da receita prevista – Q.D.R.
Parágrafo Segundo - Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, em especial, considerando a necessidade de cobertura de déficit orçamentário, a autorização para utilização de estimativas de receita e demais fontes de compensação financeira, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.
Parágrafo Terceiro - O PPA para o quadriênio 2018–2021 e as leis orçamentárias dele decorrentes deverão incorporar as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas estabelecidos no Programa de Metas (Prometa), em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Vertente do Lério.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018/2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo Único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete:
I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV – Elaborar Anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei.
Art. 9º - Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada nas leis orçamentárias anuais em mais de 1 (um) projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a 1 (um) ou mais órgãos executores.
Art. 10º - O PPA poderá ser alterado, mediante lei específica, para criação ou exclusão de programas ou alteração de seus atributos.
Art. 11º - As inclusões, as alterações ou as exclusões de programas e seus atributos poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e
II – adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º - O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, bem como documento consolidando as suas atualizações após cada alteração.
Art. 13º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê o inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será divulgada por meio eletrônico.
Art. 14º - O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2018-2021.
Art. 15º - Após a aprovação de todo o conteúdo do plano acima mencionado, o mesmo será disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério.
Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021.
Vertente do Lério (PE), 24 de novembro de 2017.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito Municipal