Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2018
LEI Nº 462/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2018
MAJORA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PREVISTO NA LEI Nº 434, DE 20 DE JUNHO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota de que trata o inciso III, do art. 12, da Lei Municipal nº 335/2011 será de 16,60% (dezesseis vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º. O plano de amortização do déficit atuarial, do qual trata o art. 1º da Lei Municipal nº 434/2016, passa a vigorar com as seguintes alíquotas:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2018
3,23%
2034
58,00%
2019
3,23%
2035
62,00%
2020
3,23%
2036
66,00%
2021
6,00%
2037
70,00%
2022
10,00%
2038
74,00%
2023
14,00%
2039
78,00%
2024
18,00%
2040
82,00%
2025
22,00%
2041
86,00%
2026
26,00%
2042
90,00%
2027
30,00%
2043
94,00%
2028
34,00%
2044
98,00%
2029
38,00%
2045
102,00%
2030
42,00%
2046
106,00%
2031
46,00%
2047
110,00%
2032
50,00%
2048
114,00%
2033
54,00%
2049
114,00%
Art. 3º. As alíquotas de que tratam a presente Lei poderão ser majoradas, por ato do chefe do poder executivo, observado o disposto em avaliação atuarial do RPPS municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Vertente do Lério, 12 de abril de 2018.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito