Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 448/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Vertente do Lério, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 35.290.693,00 (Trinta e Cinco Milhões, Duzentos e Noventa Mil e Seiscentos e Noventa e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
27.842.571
79
Receita Tributária
1.424.540
4
Receitas de Contribuições
287.375
1
RECEITA PATRIMONIAL
199.766
1
RECEITA DE SERVIÇOS
32.166
0
TRANSFERENCIAS CORRENTES
25.787.536
73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
111.188
0
Receitas de Capital
4.384.346
12
Alienação de Bens
104.500
0
Transferências de Capital
4.279.846
12
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.610.410
7
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.610.410
7
Total:
29.616.507
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
29.616.507
84
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
4.019.951
11
Receitas de Contribuições
740.905
2
RECEITA PATRIMONIAL
700.150
2
TRANSFERENCIAS CORRENTES
2.578.896
7
Receitas de Capital
448.305
1
Transferências de Capital
448.305
1
Total:
5.674.186
3-Intra-Orçamentário:
1.205.930
3
4-Total Geral da Administração Indireta:
5.674.186
16
Total Geral da Receita (2+4):
35.290.693
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
19.358.573
55
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.492.474
33
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.866.099
22
DESPESAS DE CAPITAL
3.453.675
10
INVESTIMENTOS
3.129.725
9
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
323.950
1
Reserva de Contingência
320.815
1
Reserva de Contingência
320.815
1
Total:
23.133.063
1-Intra-Orçamentário:
899.780
3
2-Total Geral da Administração Direta:
23.133.063
66
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
10.200.620
29
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.296.055
15
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.904.565
14
DESPESAS DE CAPITAL
1.262.085
4
INVESTIMENTOS
1.259.995
4
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.090
0
Reserva de Contingência
694.925
2
Reserva de Contingência
694.925
2
Total:
12.157.630
3-Intra-Orçamentário:
306.150
1
4-Total Geral da Administração Indireta:
12.157.630
34
Total Geral da Despesa (2+4):
35.290.693
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
CAMARA MUNICIPAL
1.563.320
4
20.100
GABINETE DO PREFEITO
629.365
2
20.200
PROCURADORIA JURÍDICA
127.025
0
20.300
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.081.871
3
20.400
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.223.955
6
20.500
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.552.414
36
20.800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.185.670
9
20.900
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
575.120
2
21.100
SECRETARIA DE GOVERNO
68.970
0
21.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES
219.450
1
21.300
SECRETARIA DE CULTURA
615.040
2
21.400
SECRETARIA DE ESPORTE
182.135
1
21.500
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
55.728
0
30.100
FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
35.000
0
30.101
SECRETARIA DE SAUDE
3.000
0
40.100
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000
0
50.100
FUNDO DEF. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.000
0
Total:
23.133.063
1-Intra-Orçamentário:
899.780
3
2-Total Geral da Administração Direta:
23.133.063
66
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
20.500
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.000
0
30.100
FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
6.113.772
17
30.101
SECRETARIA DE SAUDE
52.990
0
40.100
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.974.753
8
40.102
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
35.530
0
40.103
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
41.800
0
50.100
FUNDO DEF. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
387.985
1
60.100
IPVEL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VERTENTE DO LÉRIO
2.549.800
7
Total:
12.157.630
3-Intra-Orçamentário:
306.150
1
4-Total Geral da Administração Indireta:
12.157.630
34
Total Geral da Despesa (2+4):
35.290.693
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.015.740,00 (Um milhão, quinze mil e setecentos e quarenta reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Segundo - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Vertente do Lério (PE), 24 de novembro de 2017.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito Municipal