CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO · 8 de setembro de 2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO – PERNAMBUCO.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO – PERNAMBUCO.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério – Pernambuco.
A Presidente da Câmara Municipal de Vertente do Lério, no uso de suas atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO os princípios regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 – Lei do Governo Digital. De 20 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio de atos normativos próprios (Art. 2º, III); e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Vertente do Lério, com base na Lei do Governo Digital, os procedimentos internos nos mesmos moldes da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, ficando instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério.
Art. 2º O Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério terá as seguintes diretrizes:
I - A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
II - Ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV - Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
V - Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
CAPÍTULO II
Dos Serviços Digitais Públicos
Art. 3º A Câmara Municipal de Vertente do Lério, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos mencionados neste Decreto.
Art. 4º A Câmara Municipal de Vertente do Lério poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: