Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 474/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Vertente do Lério, para exercício Econômico-Financeiro de 201, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ R$ 36.878.773,00 (Trinta e Seis Milhões, Oitocentos e Setenta e Oito Mil e Setecentos e Setenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
17.737.152,00
48,10
Receita Tributária
1.488.642,00
4,04
Receitas de Contribuições
300.307,00
0,81
RECEITA PATRIMONIAL
193.467,00
0,52
RECEITA DE SERVIÇOS
33.613,00
0,09
TRANSFERENCIAS CORRENTES
15.604.934,00
42,31
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
116.189,00
0,32
Receitas de Capital
3.773.542,00
10,23
Alienação de Bens
109.202,00
0,30
Transferências de Capital
3.664.340,00
9,94
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.727.878,00
7,40
Receita Industrial
1.200,00
0,00
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.726.678,00
7,39
Total:
18.782.816,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
18.782.816,00
50,93
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
15.559.181,00
42,19
Receitas de Contribuições
774.246,00
2,10
RECEITA PATRIMONIAL
747.445,00
2,03
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.037.490,00
38,06
Receitas de Capital
1.276.578,00
3,46
Transferências de Capital
1.276.578,00
3,46
Total:
18.095.957,00
3-Intra-Orçamentário:
1.260.198,00
3,42
4-Total Geral da Administração Indireta:
18.095.957,00
49,07
Total Geral da Receita (2+4):
36.878.773,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
9.025.997,50
24,47
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.903.641,00
10,59
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.122.356,50
13,89
DESPESAS DE CAPITAL
1.641.077,00
4,45
INVESTIMENTOS
1.302.549,00
3,53
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
338.528,00
0,92
Reserva de Contingência
335.252,00
0,91
Reserva de Contingência
335.252,00
0,91
Total:
11.002.326,50
1-Intra-Orçamentário:
163.924,00
0,44
2-Total Geral da Administração Direta:
11.002.326,50
29,83
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
22.386.407,50
60,70
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.584.371,00
36,84
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.802.036,50
23,87
DESPESAS DE CAPITAL
2.763.842,00
7,49
INVESTIMENTOS
2.761.658,00
7,49
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.184,00
0,01
Reserva de Contingência
726.197,00
1,97
Reserva de Contingência
726.197,00
1,97
Total:
25.876.446,50
3-Intra-Orçamentário:
1.510.607,00
4,10
4-Total Geral da Administração Indireta:
25.876.446,50
70,17
Total Geral da Despesa (2+4):
36.878.773,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
CAMARA MUNICIPAL
1.633.670,00
4,43
20.100
GABINETE DO PREFEITO
687.687,00
1,86
20.200
PROCURADORIA JURÍDICA
102.741,00
0,28
20.300
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.317.385,00
3,57
20.400
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.077.203,00
5,63
20.800
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.366.497,00
9,13
20.900
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
601.938,50
1,63
21.100
SECRETARIA DE GOVERNO
72.073,00
0,20
21.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES.
238.404,00
0,65
21.300
SECRETARIA DE CULTURA
651.624,00
1,77
21.400
SECRETARIA DE ESPORTE
194.869,00
0,53
21.500
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
58.235,00
0,16
Total:
11.002.326,50
1-Intra-Orçamentário:
163.924,00
0,44
2-Total Geral da Administração Direta:
11.002.326,50
29,83
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
20.500
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.117.390,50
35,57
30.100
FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
6.401.561,00
17,36
30.101
SECRETARIA DE SAUDE
82.417,00
0,22
40.100
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.113.836,00
8,44
40.102
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
37.128,00
0,10
40.103
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
43.680,00
0,12
50.100
FUNDO DEF. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
415.892,00
1,13
60.100
IPVEL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VERTENTE DO LÉRIO
2.664.542,00
7,23
Total:
25.876.446,50
3-Intra-Orçamentário:
1.510.607,00
4,10
4-Total Geral da Administração Indireta:
25.876.446,50
70,17
Total Geral da Despesa (2+4):
36.878.773,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 726.197,00 (setecentos e vinte e seis mil cento e noventa e sete reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Segundo - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Vertente do Lério (PE), 03 de dezembro de 2018.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito Municipal