Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 001/2009, que dispõe sobre Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 001/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 66. ...................
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1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6 - ......................
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - .............................
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11 - .................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13 - .......................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - ................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16 - ..........................
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - .............................
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25 - .................................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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Art. 76. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do artigo 66.
§2º Quando o contribuinte não apresentar nota fiscal relativamente ao uso de material para prestação dos serviços constantes os materiais fornecidos serão incluídos na base de cálculo.
§3º É nula a lei ou o ato que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§4º A nulidade a que se refere o §3º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
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Art. 91. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXV deste artigo, quando o imposto será devido no local.
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
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XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;
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XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços;
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XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços;
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XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços.
Art. 2º. ALei Complementar n° 001/2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 69-A. Será contribuinte do imposto o prestador do serviço.
§1 Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
§2 São responsáveis solidários peio imposto:
I - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços que não identificarem os contratados para realização de serviços inclusos na lista do artigo 66;
II - os titulares aos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos para prestação de serviços com proprietários não estabelecidos no Município;
III - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal do Município;
IV - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados;
V - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idóneo.
VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei Complementar;
§3 - A responsabilidade de que traía este artigo cessará com o pagamento do imposto incidente sobre as operações.
§4 A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§5 - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e dos acréscimos legais, quando for o caso.
§6 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços constante no artigo 66, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§7 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante no artigo 66, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço......................
Art. 69-B. A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, ainda que imune ou isenta, é corresponsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais:
Parágrafo único. Os corresponsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
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Art. 71-A Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço, cabendo ao responsável reter na fonte e recolher o valor correspondente ao imposto devido, nas hipóteses previstas da lista de serviços constante no artigo 66 desta lei. ”
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Art. 91-A. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018.
Vertente do Lério, 27 de novembro de 2017.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito