CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO · 8 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13,709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO-PERNAMBUCO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13,709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO-PERNAMBUCO
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vertente do Lério – Pernambuco.
A Presidente da Câmara Municipal de Vertente do Lério, no uso de suas atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade, e em especial os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção dos dados pessoais dos cidadãos, contribuintes, terceiros, servidores, agentes políticos e demais titulares de dados; e
CONSIDERANDO A necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas, do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma.
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito desta Câmara Municipal, estabelecendo competências, procedimentos e providências a serem observadas, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes fundamentos:
I - O respeito à privacidade;
II - A autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
Parágrafo único - Para os fins deste Decreto, adotam-se as terminologias previstas no artigo 5° da Lei Federal n° 13.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos em seu artigo 6°.
Art. 2º Compete à Câmara Municipal:
I - Designar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bem como estabelecer normas complementares sobre suas atribuições;
II - Expedir e revisar normas regulamentares, necessárias e indispensáveis, à implementação dos procedimentos para o cumprimento das disposições da Lei n. 13.709/2018;