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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2017

LEI Nº 451/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 451/2017

Autoriza o Município a se retirar, como participante, do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional – COMANAS e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autoriza a retirada da participação do Município de Vertente do Lerio do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional – COMANAS.

Art. 2º- Fica revogada a Lei 405, 19 de setembro de 2014, em sua integralidade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vertente do Lério, 27 de novembro de 2017.

RENATO LIMA DE SALES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1973, em 6 de dezembro de 2017. Código identificador 05C80947: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.