PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 955/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Premiação “Estudante Nota 10” nas Escolas do Ensino Fundamental 2 da Rede Pública Municipal de Venturosa.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Premiação “Estudante Nota 10”, a ser realizada anualmente ao término de cada ano letivo, destinada aos(as) estudantes das escolas de ensino fundamental 2 da rede pública municipal de Venturosa.
Art. 2º. A premiação será conferida a 02 (dois) estudantes, que se destacarem pelos melhores desempenhos nas áreas de disciplina, respeito, participação coletiva e média geral de notas.
§ 1º Em caso de empate, serão priorizados os(as) estudantes com menor índice de faltas ao longo do ano letivo.
§ 2º Persistindo o empate, a escolha será decidida por sorteio
Art. 3º. Os(as) estudantes selecionados serão homenageados em Ato Solene no Plenário da Câmara Municipal de Venturosa, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, no encerramento de cada ano letivo conforme o calendário escolar.
Parágrafo Único. A homenagem incluirá a entrega de Placa aos(as) estudantes premiados, com ampla divulgação prévia nas mídias sociais da Prefeitura e da Câmara Municipal, informando data e horário da solenidade.
Art. 4º. Fica facultado ao Poder Executivo conceder outras premiações que incentivem a continuidade da formação educacional, de acordo com a realidade do município.
Art. 5º. A implementação e coordenação da Premiação “Estudante Nota 10” serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 30 de dezembro de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
PREFEITO