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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026

DECRETO N° 170/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 170/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Torna sem efeito o Decreto nº 161/2026, de 01 de setembro de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XXVIII do art. 80 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº 161/2026, de 01 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, Edição 4177, em que dispõe da Nomeação de membro do Conselho Tutelar do Município de Venturosa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 01 de setembro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Município de Venturosa, em 15 de setembro de 2026.

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4185, em 18 de setembro de 2026. Código identificador F5158BB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.