PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 120 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 120 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Especial, adicionando dotações orçamentárias ao orçamento de 2026, autorizado pela da lei Municipal nº 988 de 12 de junho de 2026, e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas e nos termos do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com fundamento na Lei Orçamentária Anual e na Lei nº 988, de 12 de junho de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica adicionado ao Orçamento do Município de Venturosa para o
exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), em decorrência das dotações criadas pela Lei Municipal nº 988 de 12 de junho de 2026 discriminadas no anexo único.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial descriminado no Art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo único.
Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente
Decreto são identificados, por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º. Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2026.
O anexo único do referido decreto está disponível no endereço eletrônico https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/atos-normativos
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
Prefeito