PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 804/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Reestrutura o quadro de Pessoal em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração que formam a Estrutura do Poder Legislativo Municipal são os seguintes:
01 - Coordenador do SCI - CGCIL – 01 - R$ 1.500,00
01 - Chefe de Gabinete da Presidência - CCL – 01 – R$1.500,00
01 - Assessor Parlamentar - CCL – 02 – R$ 1.000,00
01 - Diretor Administrativo Financeiro - CCL – 03 – R$ 2.000,00
Paragrafo Único – As atribuições específicas dos cargos de provimentos em comissão criados por esta Lei estão definidas de acordo com o anexo I que integra esta Lei.
Art. 2º - O quadro de gratificações de funções do Poder Legislativo Municipal é formado de acordo com a tabela abaixo:
FG – 01 - CARGO COMISSIONADO CGCIL – 01 – R$ 800,00
FG – 01 - CARGO ELETIVO ACIL – R$ 700,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento do Legislativo para 2018, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 773/2016.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 – DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SÍMBOLO: CCL – 03
ATRIBUIÇÕES: Chefiar e coordenar as atividades administrativas e financeiras da secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, organizando a atuação dos departamentos da Câmara. Auxiliar a Câmara na elaboração de Projetos de Resolução concernentes à organização da Câmara e seu funcionamento. Prestar assessoria nas matérias que envolvam a fixação de salário e planos de carreiras dos servidores da Câmara. Elaborar o projeto Orçamentário do Poder Legislativo, zelar pelo patrimônio do poder Legislativo, controlar despesas, elaborar e assinar atos administrativos e relatórios mensais, avaliar seus funcionários, executar tarefas afins.
2 – CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SÍMBOLO: CCL - 01
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a presidência da Câmara em todas as atividades do poder Legislativo. Realizar tarefa auxiliares, relativas às atividades do Presidente, acompanhando o trabalho, realizar a expedição de documentos, controlar as convocações de reuniões, bem como a agenda do presidente; acompanhar as reuniões da Mesa Diretora quando solicitado, encaminhar aos setores do Poder Legislativo e Executivo providências a pedido do presidente da Câmara, verificar os compromissos da presidência da câmara, encaminhando as providências necessárias, verificar as datas das sessões solenes e especiais, entrevistas, eventos e agilizar as providências necessárias para os mesmos, bem como zelar pela correta distribuição dos expedientes determinados pelo Presidente da Câmara; dar conhecimento ao presidente de toda comunicação, projetos, requerimentos, telefonemas, correspondências recebidas e apresentadas nas sessões ordinárias, e coordenar os assuntos administrativos do gabinete. Assessorar o Presidente da Câmara no exercício de suas atribuições, mormente no planejamento e organização, supervisão e coordenação das atividades da Câmara, mantendo-o informado sobre prazos dos processos do Legislativo, para a devida tomada de decisões. Realizar todos os atos pertinentes à função, desempenhar outras tarefas afins determinadas pelo Presidente da Câmara.
3 – ASSESSOR PARLAMENTAR
SÍMBOLO: CCL – 02
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar, coordenar e planejar a execução de atividades correlatas às questões jurídicas e legislativas. Organizar e elaborar métodos de otimização da atividade legislativa. Participar da elaboração de politicas gerenciais quanto ao funcionamento da Câmara. Prestar assessoramento ao Poder Legislativo, no âmbito interno ou externo, representar a Câmara de vereadores em qualquer processo judicial ou extrajudicial em que a mesma Autora, Ré, assinante, opoente ou de qualquer forma interessada. Orientar e controlar, mediante sugestões a expedição de normas, a aplicação e incidência das Leis e atos normativos, promover e consolidação ad legislação da Câmara, executar tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara.
4 – COORDENADOR DO ISCI
SÍMBILO: CGCIL – 01
ATRIBUIÇÕES: Chefiar e coordenar o Controle Interno do Poder Legislativo, de acordo com os princípios constitucionais da administração pública, leis, regulamentos, normas e instruções pertinentes. Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de Controle Interno, notadamente naqueles atinentes à despesa do patrimônio público, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão. Coordenar a apuração das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. Assessorar e elaboração de contratos e projetos de lei. Coordenar auditorias e fiscalizações do controle de repasse orçamentário pelo executivo, bem como as limitações a realização dos gastos do Poder Legislativo, acompanhando os gastos através de folha de pagamento. Manter relacionamento com os órgãos de Controle Externo, prestando informações e apresentando os documentos exigidos nas disposições legais aplicáveis. Apresentar periodicamente relatórios das atividades do controle interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Assessorar a elaboração, revisão e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, bem como o controle de sua remessa ao tribunal de contas nos prazos legais.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito