PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
PROCESSO Nº 025/2026 PMV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº 025/2026 PMV
RATIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA , Através do Prefeito no uso de suas atribuições, considerando os termos do parecer oriundo do Órgão de Assessoramento Jurídico Municipal, RECONHEÇO e RATIFICO o Processo Administrativo nº 025/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026, com fulcro no art. nº 74, Inciso III, alínea e) da Lei 14.133/21 que tem como Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza singular, com notória especialização, visando à recuperação de créditos públicos municipais, por meio de medidas administrativas e/ou judiciais, em regime de remuneração por êxito (ad exitum), com fixação de valor estimado-teto, conforme fundamentação legal e parecer jurídico constante dos autos , constantes no Termo de Referência. CONTRATADA: A MONTALVÃO E SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade simples, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.306.842/0001-65, com endereço na rua Antônio de Albuquerque, nº. 271, bairro Savassi, em Belo Horizonte/MG, cep 30112-010 . com Valor Global: R$ 20% do valor recuperado , com previsão contratual de 12 (Doze) meses .
VENTUROSA ,05 DE MAIO DE 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
Prefeito