CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 979/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
LEI Nº 979/2025
Declara Patrimonio Cultural Imaterial do município de venturosa o “Projeto Arraiá na minha rua” e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto no Art. 37, incisos X e XI, Art. 51, inciso IV e Art. 52, inciso XIII, todos da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, combinados com o Art. 312, § 7º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como “Projeto Arraiá na Minha Rua”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo venturosense.
Art. 2º - O referido evento ocorre todos os anos no período compreendido entre os dias 01 a 30 de junho.
Art. 3º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 4º - A Secretaria de Cultura turismo e lazer do Município providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 5º. Revoga-se todas as disposições em contrário
Gabinete do Presidente em, 18 de fevereiro de 2025.
ALDO GUSTAVO DE ALMEIDA
Presidente Biênio 2025/2026