PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 957/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doações de lotes de terrenos, de sua propriedade para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, Faixa 1.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para aquisição, produção ou reforma de unidades habitacionais, destinadas ao atendimento dos seus munícipes, enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, ou rural, nos termos da legislação e normativos pertinentes.
Art. 2º Para atingir os objetivos previstos no art. 1º, o Poder Executivo Municipal poderá fazer doações de lotes de terrenos, de sua propriedade, na forma prevista pelo normativo do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, ou rural e em conformidade com a política municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 21 de fevereiro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-