PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018
LEI Nº 797/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Altera o caput do artigo 3º da lei nº 450/96 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art.3º e do § 2º da lei nº 450 de 08 de fevereiro de 1996, vigorarão doravante com a seguinte redação:
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria de Assistência Social, com auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
-Prefeito-